Câmara Municipal de Pouso Alegre

Tipo: Ofício

Data: 22/04/2025

Protocolo: 01614/2025

Autoria: Israel Russo

Assunto: Ofício encaminhado pelo Ver. Israel Russo solicitando a prorrogação do prazo para emissão de parecer do Projeto de Lei nº 1571/2025.

Texto: À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre Solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer Senhor Presidente, A Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, solicitar a prorrogação do prazo regimental para emissão de parecer acerca do Projeto de Lei nº 1571/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. A presente solicitação justifica-se em razão da complexidade da matéria tratada na propositura e dos possíveis conflitos identificados com decisões recentes e repercussões gerais do Supremo Tribunal Federal (STF), o que exige uma análise mais aprofundada e criteriosa por parte desta Comissão. Para garantir a legalidade e a segurança jurídica do parecer a ser exarado, a Comissão encaminhará o referido projeto para assessoramento técnico e jurídico junto ao setor competente da Câmara Municipal. Sendo assim, requer-se a concessão de prorrogação por mais 8 (oito) dias úteis, conforme previsto no Regimento Interno, em seu Art. 76, § 2º, a fim de que se conclua a análise com o devido embasamento legal. Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração.