Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 29/04/2025

Protocolo: 01608/2025

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita recomposição da cerca de alambrado na Área de Preservação Permanente (APP), que passa pela Avenida Carlos Blanco (avenida do Fórum), seguindo pela Rua Emanuel Rezende e Rua Jedaias de Almeida Castro, bairro Santa Rita I.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública Municipal recomposição da cerca de alambrado na Área de Preservação Permanente (APP), que passa pela Avenida Carlos Blanco (avenida do Fórum), seguindo pela Rua Emanuel Rezende e Rua Jedaias de Almeida Castro, bairro Santa Rita I.

Justificativa: A presente solicitação tem por finalidade garantir a integridade e a proteção da Área de Preservação Permanente (APP) localizada nas proximidades do Fórum, no bairro Santa Rita I. Trata-se de uma área institucional e ambiental, que atualmente encontra-se com a cerca de alambrado danificada em diversos trechos, com partes caídas ou totalmente ausentes, o que compromete significativamente a sua função de proteção e delimitação. A ausência de cercamento adequado favorece o acesso indevido ao local, podendo acarretar ocupações irregulares, descarte ilegal de resíduos, e até mesmo a ocorrência de incêndios, especialmente em períodos de estiagem. Além disso, a situação pode representar riscos à segurança da população do entorno e comprometer a preservação ambiental da área protegida. Diante disso, solicita-se ao Poder Executivo a recomposição urgente da cerca de alambrado em toda a extensão da APP mencionada, como medida preventiva, de segurança e de proteção ambiental, em conformidade com os princípios da sustentabilidade e do interesse público, merecendo a acolhida pelo Poder Executivo Municipal, consoante o disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre.