Projeto de Lei Nº 8054/2025
Tipo: Legislativo
Data: 22/04/2025
Protocolo: 01606/2025
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Fred Coutinho
Assunto: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REPASSES E BENEFÍCIOS PÚBLICOS A ENTIDADES OU PESSOAS QUE INCENTIVEM INVASÕES DE PROPRIEDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 8054/2025 na íntegra | 12/05/2025 | 916,6 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 22/04/2025 - Prazo: 02/05/2025
Objetivo: Despachar
Complemento: Segue para despacho de admissibilidade, nos termos do § 2º-A do art. 243 do Regimento Interno.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jefferson Estevão Pereira Nascimento
Envio: 22/04/2025
Objetivo: Despachar
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Termo de Encerramento Nº 47/2025 | 12/05/2025 |
Termo de encerramento ao Projeto de Lei nº 8054/2025.
Autoria: Lucas José Teodoro de Sousa |
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| Correspondência Nº 217/2025 | 12/06/2025 |
Ofício encaminhado pelo Ver. Fred Coutinho solicitando o arquivamento do Projeto de Lei nº 8054/2025.
Autoria: Fred Coutinho |