Projeto de Lei Nº 8053/2025
Tipo: Legislativo
Data: 22/04/2025
Protocolo: 01604/2025
Situação: 1ª Votação
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Fred Coutinho
Assunto: PROÍBE A CONCESSÃO DE TÍTULOS, MEDALHAS, HOMENAGENS OU QUALQUER RECONHECIMENTO OFICIAL A PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES HEDIONDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.
Texto: Art. 1º – Fica proibida a concessão de títulos, honrarias, condecorações, medalhas, homenagens ou qualquer outro tipo de reconhecimento oficial por parte da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a pessoas que tenham sido condenadas por crimes hediondos ou equiparados, com sentença transitada em julgado. Art. 2º – As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Justificativa: Este projeto de lei tem como objetivo proteger os valores da ética, moralidade e respeito no âmbito da Administração Pública de Pouso Alegre, impedindo que pessoas condenadas por crimes graves e hediondos recebam qualquer tipo de reconhecimento público oficial. Homenagens concedidas pelo poder público devem ser destinadas a pessoas que verdadeiramente contribuem com a cidade e a sociedade, servindo de exemplo de cidadania, retidão e serviço ao próximo. Não é justo nem aceitável que criminosos condenados por crimes como feminicídio, homicídio qualificado, estupro, tortura, racismo, latrocínio ou tráfico de drogas sejam exaltados por qualquer forma de homenagem ou condecoração. Este projeto reforça o compromisso de Pouso Alegre com o combate à impunidade e com a valorização de quem realmente contribui para o bem comum. Ao estabelecer critérios claros e justos para a concessão de homenagens, o município dá um passo firme em favor da dignidade, do respeito à população e da moralidade administrativa. Conto com o apoio dos colegas vereadores para a aprovação desta proposta, em respeito à história, às famílias e aos bons exemplos que merecem, de fato, reconhecimento.
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 22/04/2025 - Prazo: 02/05/2025
Objetivo: Despachar
Complemento: Segue para despacho de admissibilidade, nos termos do § 2º-A do art. 243 do Regimento Interno.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jefferson Estevão Pereira Nascimento
Envio: 22/04/2025
Objetivo: Despachar
Remetente: Secretaria
Destinatário: João Paulo de Aguiar Santos
Envio: 05/05/2025 - Prazo: 12/05/2025
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 05/05/2025
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Davi Andrade
Envio: 05/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Delegado Renato Gavião
Envio: 05/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 05/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 05/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 05/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 05/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fred Coutinho
Envio: 05/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 05/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Israel Russo
Envio: 05/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 05/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lívia Macedo
Envio: 05/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital
Envio: 05/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 05/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 05/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rogerinho da Policlínica
Envio: 05/05/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025
Envio: 13/05/2025 - Prazo: 28/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - 2025
Envio: 13/05/2025 - Prazo: 28/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Laser, nos termos do artigo 71-C, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre bolsas de estudo, merenda escolar, desenvolvimento cultural, datas comemorativas, títulos honoríficos e outras honrarias, dentre outros temas correlatos.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho de Admissibilidade Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 8053/2025 | 05/05/2025 |
Despacho de Admissibilidade ao Projeto de Lei Nº 8053/2025
Autoria: Jefferson Estevão Pereira Nascimento, Dr. Edson |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 14ª Sessão Ordinária de 2025 | 06/05/2025 | Única Votação |