Emenda Nº 1/2025 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7973/2025
Tipo: Aditiva
Data: 22/04/2025
Protocolo: 01584/2025
Situação: Única Votação
Quórum: Maioria simples
Autoria: Davi Andrade
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 7973/2025, QUE ‘’DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA LÍDERES RELIGIOSOS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
Texto: O Vereador signatário desta, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos artigos 269 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, apresenta a seguinte Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 1 do Projeto de Lei Nº 7973/2025: Art. 1º Dá-se a seguinte redação ao art. 1º do Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei nº 7973/2025: “ Art. 1º Os cemitérios públicos e privados situados no Município de Pouso Alegre deverão disponibilizar vagas de estacionamento reservadas para veículos utilizados por pastores, padres e demais líderes religiosos no momento da realização de cerimônias religiosas fúnebres.” § 1º Para fins desta Lei, considera-se líder religioso aquele formalmente vinculado a organizações religiosas legalmente constituídas como pessoas jurídicas, nos termos do art. 44, inciso IV, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que assim dispõe: “Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: (...) IV – as organizações religiosas.” § 2º A comprovação do vínculo religioso dar-se-á por meio de declaração ou credencial emitida por instituição religiosa registrada, contendo a identificação do beneficiário, o CNPJ da entidade, a função religiosa exercida e a vigência do documento, devendo este estar disponível no momento da utilização da vaga. § 3º O uso da vaga será permitido exclusivamente durante o período da cerimônia religiosa, sendo limitado ao intervalo de 1 (uma) hora antes e 1 (uma) hora após o seu encerramento, com obrigatoriedade de fixação visível da credencial ou declaração no painel dianteiro do veículo. Art. 2º Suprime-se o parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei nº 7973/2025.
Justificativa: A presente Emenda Modificativa tem por objetivo aprimorar o texto do Projeto de Lei nº 7973/2025, de forma a garantir maior segurança jurídica e aplicabilidade prática à norma proposta, sem gerar encargos diretos ao Poder Executivo. A redação original carecia de definição clara quanto ao que se entende por “pastor”, “padre” ou “líder religioso”, bem como dos meios de comprovação desse vínculo e do controle do uso das vagas de estacionamento reservadas. Ao incorporar a definição prevista no art. 44, inciso IV, da Lei Federal nº 10.406/2002 – Código Civil –, que reconhece as organizações religiosas como pessoas jurídicas de direito privado, estabelecemos um critério objetivo e juridicamente amparado para o uso do benefício. Adicionalmente, a emenda sugere medidas simples de controle, como a limitação temporal do uso das vagas e a fixação visível de credencial no veículo, que contribuem para a boa fé na utilização do espaço público, sem onerar ou burocratizar indevidamente o processo. No tocante à fiscalização, considerando que a lei trata da organização do espaço urbano e seu uso por entidades públicas e privadas, entende-se que a competência para essa tarefa poderá ser atribuída, mediante regulamentação futura do Poder Executivo, à Secretaria Municipal de Trânsito, à Superintendência de Mobilidade Urbana, ou ao setor responsável pela gestão dos cemitérios municipais, conforme a estrutura administrativa vigente. Tal definição não é imposta por esta emenda, mas recomendada como medida de orientação para garantir a execução adequada da norma. A presente emenda também propõe a supressão do parágrafo único do art. 2º da redação original, por considerarmos inadequada a possibilidade de suspensão do alvará de funcionamento de cemitérios. Estes estabelecimentos, por sua própria natureza e função social essencial, não podem ser interrompidos, uma vez que prestam serviço contínuo à coletividade, inclusive em situações de emergência e calamidade. A jurisprudência brasileira e o princípio da continuidade do serviço público fundamentam que atividades essenciais não podem sofrer paralisações abruptas por descumprimentos administrativos que podem ser sanados por outros meios coercitivos. Suspender o funcionamento de um cemitério pela ausência de vaga reservada a representantes religiosos seria desproporcional e atentaria contra o interesse público, especialmente no que tange ao direito à dignidade da pessoa humana e aos ritos fúnebres de caráter religioso. O Poder Público possui meios mais razoáveis e proporcionais de induzir o cumprimento da lei sem afetar diretamente o funcionamento de um serviço essencial. Diante do exposto, submeto esta Emenda à análise e aprovação dos nobres colegas, certo de sua contribuição à melhoria da política pública voltada ao respeito às cerimônias religiosas no Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda | 22/04/2025 | 299,4 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: João Paulo de Aguiar Santos
Envio: 22/04/2025 - Prazo: 29/04/2025
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 22/04/2025
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Davi Andrade
Envio: 22/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Delegado Renato Gavião
Envio: 22/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 22/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 22/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 22/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 22/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fred Coutinho
Envio: 22/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 22/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Israel Russo
Envio: 22/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 22/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lívia Macedo
Envio: 22/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital
Envio: 22/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 22/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 22/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rogerinho da Policlínica
Envio: 22/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025
Envio: 22/04/2025 - Prazo: 02/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2025
Envio: 22/04/2025 - Prazo: 02/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros temas correlatos.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2025 à Emenda Nº 1/2025 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7973/2025 | 22/04/2025 |
Parecer do Departamento Jurídico.
Autoria: João Paulo de Aguiar Santos |
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| Parecer Nº 2/2025 à Emenda Nº 1/2025 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7973/2025 | 22/04/2025 |
Parecer da Comissão de Administração Pública.
Autoria: Comissão de Administração Pública - 2025 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7973/2025 | 27/02/2025 | DISPÕE SOBRE A RESERVA EXCLUSIVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PASTORES, PADRES E DEMAIS LÍDERES RELIGIOSOS EM CEMITÉRIOS E VELÓRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 12ª Sessão Ordinária de 2025 | 22/04/2025 | Expediente Do Legislativo |