Despacho de Admissibilidade Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 8047/2025
Data: 16/04/2025
Protocolo: 01555/2025
Autoria: Jefferson Estevão Pereira Nascimento, Delegado Renato Gavião
Assunto: Despacho de Admissibilidade ao Projeto de Lei Nº 8047/2025.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 8047/2025 | 14/04/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS A SEREM CONSTRUÍDOS OU QUE SOFREREM REFORMAS. |