Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 19/08/2003

Situação: Mantido

Autoria: Mauro César Lopes

Assunto: Conforme avençado em Sessão Plenária do dia 11 de agosto de ano em curso, no tocante à requerimento formulado pela Comissão Permanente de Ordem Social da Câmara, esta presidência solicita a V.Exa., o especial obséquio de encaminhar a esta Casa, a documentação relacionada abaixo.

Dentre as matérias elencadas no art. 46 do Regimento Interno, que estão afetas à Comissão da Ordem Social, figura a concessão de bolsas de estudos, bem como, está claramente determinado no art. 43, incisos II e VIII da mesma norma regimental, a legitimidade de que "sejam promovidos estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público" e de "se requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários". Sendo, portanto, legítimo o pleito em questão.

Encaminhar a esta Casa, as cópias das Notas de Empenhos relacionadas a seguir, relativas à concessão de bolsas de estudos/auxílio financeiro a estudantes (ficha 343), que não constam dentre a documentação encaminhada a este Poder Legislativo, referente às contas da Prefeitura Municipal do exercício de 2002:
1) Nota de Empenho(s) no(s) valor(es) total de R$ 310,00; entre EO 03250 e EO 03252;
2) Nota de Empenho(s) no(s) valor(es) total de R$ 660,00 ou R$ 620,00; entre EO 03495 e EO 03509;
3) Nota de Empenho(s) no(s) valor(es) total de R$ 310,00; entre EO 03819 e EO 03913;
4) Nota de Empenho(s) no(s) valor(es) total de R$ 731,00; entre EO 04639 e EO 04750;
5) Nota de Empenho(s) no(s) valor(es) total de R$ 731,00; entre EO 04756 e EO 04849;
6) Nota de Empenho nº 05928;
7) Nota de Empenho nº 05932;
8) Nota de Empenho nº 05954;
9) Todas as demais Notas de Empenho de 2002 após EO 05961, inclusive demonstração do saldo da referida dotação, de R$ 14.707,29.