Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 15/04/2025

Protocolo: 01539/2025

Situação: Única Votação

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Leandro Morais, Israel Russo, Fred Coutinho

Assunto: Requer a convocação da Secretária Municipal de Políticas Sociais, Senhora Marcela Reis Severino do Nascimento, para prestar esclarecimentos em plenário sobre a atual situação da pasta, com especial atenção às ações voltadas às pessoas em situação de vulnerabilidade social e a população em situação de rua.

Justificativa: A presente convocação da Secretária Municipal de Políticas Sociais, Senhora Marcela Reis Severino do Nascimento, justifica-se pela necessidade de ampla transparência e fiscalização das políticas públicas voltadas à população em situação de vulnerabilidade social, em especial às pessoas em situação de rua. Tais ações são de extrema relevância para o município, uma vez que envolvem direitos fundamentais como moradia, alimentação e assistência social. Considerando o papel fiscalizador da Câmara Municipal, conforme previsto no art. 40, inciso XXIV, da Lei Orgânica de Pouso Alegre, e no art. 54, inciso VII, do Regimento Interno, é dever dos vereadores assegurar que os recursos públicos estejam sendo aplicados de forma eficiente e em conformidade com as demandas da sociedade. Além disso, a convocação visa esclarecer eventuais dúvidas e ouvir diretamente da gestora municipal quais são os planos, metas e desafios enfrentados pela pasta. A população tem demonstrado preocupação quanto à efetividade das ações sociais, e é fundamental que a Secretária apresente um balanço detalhado dos programas em execução, dos recursos disponíveis e das estratégias para melhor atender aos grupos mais vulneráveis. A prestação de contas não apenas fortalece a governança, mas também permite que os vereadores, representantes do povo, possam contribuir com propostas mais alinhadas às reais necessidades da comunidade. Por fim, a iniciativa reforça o compromisso com o diálogo democrático e a participação social, princípios essenciais para uma gestão pública transparente e responsável. A presença da Secretária no plenário da Câmara será uma oportunidade valiosa para alinhar expectativas, sanar questionamentos e garantir que as políticas sociais estejam sendo conduzidas com a devida prioridade.