Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 14/04/2025

Protocolo: 01465/2025

Situação: Encaminhado p/ Despacho de Admissibilidade

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Leandro Morais, Davi Andrade, Elizelto Guido, Hélio Carlos de Oliveira, Fred Coutinho

Assunto: PRORROGA O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO COM A FINALIDADE DE ANALISAR AS IRREGULARIDADES E INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO NOS GASTOS PÚBLICOS DESTINADOS ÀS FESTIVIDADES NATALINAS DE 2024 PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE.

Texto: Os Vereadores que compõem a Comissão Especial criada pela Resolução n° 1.312/2025, nos termos do artigo 101, do Regimento Interno, propõe o seguinte Projeto de Resolução: Art. 1º Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo constante do artigo 4º da Resolução nº 1.312/2025, para a conclusão dos trabalhos. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: A Resolução nº 1.312, de 2025, instituiu a Comissão Especial de Estudo com a finalidade de analisar as irregularidades e indícios de superfaturamento nos gastos públicos destinados às festividades natalinas de 2024 pela Prefeitura Municipal de Pouso alegre. Como o instrumento delineador das atribuições do Poder Legislativo, a sua análise detalhada demanda, além de toda a dedicação dos vereadores e dos servidores da equipe de apoio, um tempo hábil para que os resultados alcançados sejam discutidos entre os vereadores. Por esse motivo, é necessário proceder à prorrogação do prazo da Comissão de Estudos, para que seja possível executar todas as ações programadas no sentido de investigar se houve ou n irregularidades na contratação da empresa.