Projeto de Lei Nº 8045/2025
Tipo: Legislativo
Data: 11/04/2025
Protocolo: 01432/2025
Situação: Única Votação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Fred Coutinho
Assunto: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO: RUA NICÁCIO PEREIRA DE AQUINO.
Texto: Art. 1º Passa a denominar-se legalmente Rua Nicássio Pereira de Aquino, com início na Rua José Olympio de Sousa e término na Rua Keuller Lucas da Silva, localizada no bairro Comunidade São Judas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Justificativa: O presente Projeto de Lei tem por finalidade regularizar a denominação oficial de via pública localizada no Bairro São Judas, no município de Pouso Alegre, conferindo-lhe o nome de Rua Nicassio Pereira de Aquino. Importante destacar que o Sr. Nicassio Pereira de Aquino foi morador do referido bairro, sendo uma pessoa muito conhecida, estimada e respeitada por toda a comunidade local. Sua trajetória de vida e o vínculo com os moradores do Bairro São Judas fazem dele uma figura de grande representatividade e merecedora desta homenagem. Embora a referida rua já seja conhecida popularmente como ''Rua Nicassio Pereira de Aquino'', até o presente momento não existe a oficialização legal dessa denominação no âmbito do Poder Legislativo Municipal. A aprovação deste Projeto de Lei visa, portanto, regularizar oficialmente o nome da rua, possibilitando a instalação das devidas placas de identificação e permitindo o cadastramento junto aos Correios, viabilizando a correta entrega de correspondências e encomendas aos moradores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 15/04/2025 | 975 KB | |||
| Declaração Vereador | 13/05/2025 | 235,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 14/04/2025 - Prazo: 24/04/2025
Objetivo: Despachar
Complemento: Segue para despacho de admissibilidade, nos termos do § 2º-A do art. 243 do Regimento Interno.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jefferson Estevão Pereira Nascimento
Envio: 14/04/2025
Objetivo: Despachar
Remetente: Secretaria
Destinatário: João Paulo de Aguiar Santos
Envio: 16/04/2025 - Prazo: 28/04/2025
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 16/04/2025
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Davi Andrade
Envio: 16/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Delegado Renato Gavião
Envio: 16/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 16/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 16/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 16/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 16/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fred Coutinho
Envio: 16/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 16/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Israel Russo
Envio: 16/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 16/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lívia Macedo
Envio: 16/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital
Envio: 16/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 16/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 16/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rogerinho da Policlínica
Envio: 16/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025
Envio: 29/04/2025 - Prazo: 13/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025
Envio: 29/04/2025 - Prazo: 13/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2025
Envio: 29/04/2025 - Prazo: 13/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros temas correlatos.
Resposta: 22/04/2025
Resultado: Parecer exarado
Remetente: Comissão de Administração Pública - 2025
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/04/2025
Objetivo: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho de Admissibilidade Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 8045/2025 | 16/04/2025 |
Despacho de Admissibilidade ao Projeto de Lei Nº 8045/2025
Autoria: Jefferson Estevão Pereira Nascimento, Dr. Edson |
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| Parecer Nº 295/2025 ao Projeto de Lei Nº 8045/2025 | 22/04/2025 |
Parecer da Comissão de Administração Pública.
Autoria: Comissão de Administração Pública - 2025 |
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| Parecer Nº 315/2025 ao Projeto de Lei Nº 8045/2025 | 05/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 8045/2025 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO: RUA NICÁCIO PEREIRA DE AQUINO.
Autoria: João Paulo de Aguiar Santos |
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| Parecer Nº 322/2025 ao Projeto de Lei Nº 8045/2025 | 06/05/2025 |
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 12ª Sessão Ordinária de 2025 | 22/04/2025 | Expediente Do Legislativo |