Despacho de Admissibilidade Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 8040/2025
Data: 11/04/2025
Protocolo: 01422/2025
Autoria: Dr. Edson, Edson Raimundo Rosa Júnior
Assunto: Despacho de Admissibilidade ao Projeto de Lei Nº 8040/2025.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 8040/2025 | 07/04/2025 | PERMITE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) O INGRESSO E A PERMANÊNCIA, EM QUALQUER LOCAL PÚBLICO OU PRIVADO, PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS BÁSICOS DE USO PESSOAL. |