Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 15/04/2025

Protocolo: 01375/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Lívia Macedo

Assunto: Solicita a implementação da Lei Federal nº 14.626, de 19 de julho de 2023, que assegura prioridade no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos serviços de saúde públicos e privados.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a implementação da Lei Federal nº 14.626, de 19 de julho de 2023, que assegura prioridade no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos serviços de saúde públicos e privados.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo garantir o atendimento prioritário às pessoas com TEA nas unidades de saúde, respeitando-se a classificação de risco por cores (Protocolo de Manchester ou outro utilizado), com a devida adaptação e sensibilidade às especificidades comportamentais, cognitivas e sensoriais dessas pessoas. É de conhecimento público que as pessoas com TEA podem apresentar dificuldades significativas diante de ambientes ruidosos, superlotados e imprevisíveis, como os que muitas vezes se encontram nas unidades de saúde. Nessas situações, o tempo de espera prolongado pode gerar crises e agravos ao estado de saúde emocional e físico do paciente. A Lei nº 14.626/2023 altera a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), prevendo expressamente que: “As pessoas com Transtorno do Espectro Autista são consideradas pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais, e têm direito a atendimento prioritário, inclusive nos serviços de saúde.” Dessa forma, solicita-se que a rede pública de saúde adote medidas práticas para cumprimento da legislação, tais como: - Sinalização adequada e visível nas unidades de atendimento; - Capacitação de servidores para identificação e abordagem respeitosa de pessoas com TEA; - Inclusão de critérios específicos para priorização de atendimento nas triagens, observando o bem-estar do paciente autista; - Disponibilização do símbolo do autismo para identificação voluntária; - Criação de fluxos diferenciados, quando possível, para garantir a dignidade e o conforto desses pacientes. Contando com a atenção e sensibilidade de Vossa Excelência para esta relevante demanda de inclusão e respeito aos direitos das pessoas com autismo, coloco-me à disposição para colaborar com mais informações, se necessário.