Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 8003/2025
Tipo: Aditiva
Data: 08/04/2025
Protocolo: 01350/2025
Situação: Aprovada
Quórum: Maioria simples
Autoria: Davi Andrade
Assunto: ACRESCENTA O ART. 6º, RENUMERANDO-SE O SUBSEQUENTE AO PROJETO DE LEI Nº 8.003/2025, QUE ''DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS DECORRENTES DE ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS, SIMILARES E VEÍCULOS DE 4 RODAS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE''.
Texto: O Vereador signatário desta, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos artigos 269 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, apresenta a seguinte Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 8003/2025: Art. 1º Dá-se a seguinte redação ao art. 6º do Projeto de Lei Nº 8003/2025: ‘’Art. 6º. O Poder Executivo poderá destinar percentual da receita proveniente das sanções administrativas aplicadas com base nesta Lei para ações de apoio à fiscalização da poluição sonora, tais como: I – Aquisição, manutenção e calibração de equipamentos destinados à medição e moni-toramento de ruídos; II – Capacitação continuada de servidores públicos designados para a fiscalização e aplicação desta Lei; III – Campanhas educativas e ações de conscientização voltadas à redução da poluição sonora urbana. Parágrafo único. A aplicação dos recursos mencionados neste artigo deverá observar os critérios e prioridades definidos em regulamentação própria do Poder Executivo, respei-tada a legislação orçamentária vigente.” Art. 2º Acrescenta o art. 7º ao Projeto de Lei 8003/2025, com a seguinte redação: ‘’Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Justificativa: A presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 8003/2025 tem como fina-lidade fortalecer os instrumentos de fiscalização e controle da poluição sonora no Muni-cípio de Pouso Alegre, por meio da autorização ao Poder Executivo para destinar per-centual da receita arrecadada com sanções administrativas aplicadas com base na referi-da lei. A inserção do novo artigo, agora numerado como Art. 6º, visa garantir que parte dos valores arrecadados possa ser reinvestida em ações que promovam a efetividade da legislação, tais como a aquisição e manutenção de equipamentos específicos, capacitação dos agentes fiscalizadores e campanhas educativas junto à população. É importante destacar que a proposta respeita a competência privativa do Poder Executivo no que se refere à criação de fundos e gestão orçamentária, ao prever que a destinação de recursos será feita por meio de regulamentação própria, respeitando os limites e diretrizes da legislação orçamentária vigente. Dessa forma, não se impõe qual-quer obrigatoriedade ao Executivo, mantendo-se a iniciativa dentro dos limites constitu-cionais e legais. Ademais, a renumeração do artigo original de nº 6 para 7 se faz necessária para a correta organização da proposição, em razão da inclusão do novo artigo. Diante do exposto, submeto esta Emenda à apreciação dos nobres pares, certo de que contribuirá significativamente para o aprimoramento da política municipal de contro-le da poluição sonora, em benefício da qualidade de vida e do bem-estar da população pouso-alegrense.
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: João Paulo de Aguiar Santos
Envio: 08/04/2025 - Prazo: 15/04/2025
Objetivo: Parecer
Resposta: 08/04/2025
Resultado: Favorável
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 08/04/2025
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Davi Andrade
Envio: 08/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Delegado Renato Gavião
Envio: 08/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 08/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 08/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 08/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 08/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fred Coutinho
Envio: 08/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 08/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Israel Russo
Envio: 08/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 08/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lívia Macedo
Envio: 08/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital
Envio: 08/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 08/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 08/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rogerinho da Policlínica
Envio: 08/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025
Envio: 16/04/2025 - Prazo: 30/04/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Resposta: 08/04/2025
Resultado: Favorável
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2025
Envio: 16/04/2025 - Prazo: 30/04/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros temas correlatos.
Resposta: 08/04/2025
Resultado: Favorável
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão Meio Ambiente e Agropecuária - 2025
Envio: 16/04/2025 - Prazo: 30/04/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Meio ambiente e Agropecuária, nos termos do artigo 71-F, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem, dentre outros temas correlatos.
Resposta: 08/04/2025
Resultado: Favorável
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2025 à Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 8003/2025 | 08/04/2025 |
Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Agropecuária.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Agropecuária - 2025 |
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| Parecer Nº 2/2025 à Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 8003/2025 | 08/04/2025 |
Parecer do Departamento Jurídico.
Autoria: João Paulo de Aguiar Santos |
|
| Parecer Nº 3/2025 à Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 8003/2025 | 08/04/2025 |
Parecer da Comissão de Administração Pública.
Autoria: Comissão de Administração Pública - 2025 |
|
| Parecer Nº 4/2025 à Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 8003/2025 | 08/04/2025 |
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 8003/2025 | 07/02/2025 | DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS DECORRENTES DE ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS, SIMILARES E VEÍCULOS DE 4 RODAS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 10ª Sessão Ordinária de 2025 | 08/04/2025 | Expediente Do Legislativo |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (13) - Davi Andrade, Delegado Renato Gavião, Dionísio, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Hélio Carlos de Oliveira, Israel Russo, Leandro Morais, Lívia Macedo, Miguel Tomatinho do Hospital, Odair Quincote, Oliveira, Rogerinho da Policlínica
Não vota (1) - Dr. Edson
Não votou (1) - Fred Coutinho
Resultado: Aprovado