Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 04/04/2025

Protocolo: 01268/2025

Situação: Encaminhado p/ Despacho de Admissibilidade

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Fred Coutinho

Assunto: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA EM ENTIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.

Texto: Art. 1º Assegura-se aos religiosos de todas as confissões, na forma do inciso VII do artigo 5º da Constituição Federal, o acesso aos hospitais da rede pública ou privada, localizados no município de Pouso Alegre, para prestar atendimento religioso aos internados. Art. 2º Para o atendimento dos doentes que não estejam no gozo de suas faculdades mentais, deve haver o consentimento prévio de seus familiares. Art. 3º Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades definidas no art. 1º deverão, em suas atividades, acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição hospitalar, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a segurança do ambiente hospitalar. Art. 4º Fica assegurado o acesso dos religiosos no horário solicitado pelo paciente ou responsável, independentemente dos horários internas de visita Art. 5º Em caso do atendimento em enfermaria, a assistência religiosa de que trata esta Lei deve ser individualizada, não podendo o religioso abordar os demais pacientes, exceto se solicitado. Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo conforme a necessidade. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir aos cidadãos do município de Pouso Alegre o direito à assistência religiosa em ambientes de atendimento hospitalar, seja em instituições públicas ou privadas. Sabemos que a fé e as crenças religiosas desempenham um papel fundamental no bem-estar psicológico, emocional e espiritual dos indivíduos, especialmente em momentos delicados como a internação hospitalar. A assistência religiosa, em diversas situações, oferece conforto, paz e esperança aos pacientes e suas famílias, contribuindo para o fortalecimento da saúde mental e emocional daqueles que enfrentam momentos difíceis. Assim, assegurar esse direito aos religiosos de todas as confissões é uma forma de respeitar a liberdade religiosa, garantida pela Constituição Federal, e promover a dignidade humana, especialmente em momentos de vulnerabilidade. O Projeto de Lei prevê que os religiosos, com o consentimento dos internados ou de seus familiares (quando o paciente não tiver mais plena capacidade de decisão), possam acessar os hospitais para prestar assistência religiosa, respeitando, naturalmente, as normas internas de cada instituição, a fim de preservar a segurança e o bem-estar dos demais pacientes. Outro aspecto relevante da proposta é que, quando a assistência religiosa ocorrer em enfermarias, ela deve ser realizada de forma individualizada, respeitando a privacidade e o momento particular de cada paciente, evitando a abordagem de outros pacientes, salvo quando solicitado. Este projeto não apenas reconhece a importância do aspecto espiritual na recuperação e no conforto dos indivíduos, mas também promove a liberdade de culto e a pluralidade religiosa, assegurando que, em situações de vulnerabilidade, todos possam contar com o apoio espiritual que escolherem, dentro do respeito e das normas do ambiente onde se encontram. Por fim, destacamos que a implementação dessa medida não acarretará grandes custos financeiros ao município, já que se trata de um direito de acesso e acompanhamento por religiosos, sem que seja necessário criar novos recursos ou despesas significativas.