Câmara Municipal de Pouso Alegre - Emenda Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 1572/2025

Tipo: Modificativa

Data: 03/04/2025

Protocolo: 01250/2025

Situação: Única Votação

Quórum: Não Específicado

Autoria: Israel Russo

Coautoria: Fred Coutinho, Delegado Renato Gavião

Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 6º DO PROJETO DE LEI Nº 1.572/2025 “QUE CRIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Texto: Os vereadores signatários desta, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos artigos 269 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, apresenta a seguinte Emenda ao Projeto de Lei Nº 1572/2025: Art. 1 - Dê-se ao inciso V do art. 6 do Projeto de Lei 1.572 de 2025 a seguinte redação: "V – ter entre 18 (dezoito) e 35 (trinta e cinco) anos;"

Justificativa: A presente emenda visa ajustar o limite de idade máxima para ingresso na Guarda Civil Municipal de Pouso Alegre, originalmente fixado em 30 anos, para 35 anos, alinhando-o a padrões observados nas melhores guardas municipais do país e atendendo às especificidades operacionais e estratégicas da corporação proposta. A alteração proposta é fundamentada nos seguintes pontos: Comparação com Outras Guardas Municipais de Referência: As guardas municipais reconhecidas por sua excelência no Brasil adotam limites de idade que variam, mas frequentemente se concentram em torno dos 35 anos como média. Por exemplo: A Guarda Civil Metropolitana de São Paulo (GCM-SP) estabelece o limite de 35 anos (edital de 2013), refletindo a necessidade de equilíbrio entre vigor físico e experiência prévia. A Guarda Municipal de Curitiba (GMC) também fixa 35 anos como teto (edital de 2008), padrão mantido como referência em sua estrutura operacional. A Guarda Municipal de São José dos Campos (GCM-SJC) adota 40 anos (edital de 2023), enquanto a Guarda Municipal de Niterói (GMN) limita a 30 anos (edital de 2025). Assim, o limite de 35 anos representa uma média razoável entre essas corporações de destaque, conciliando juventude e maturidade para o desempenho das funções de segurança pública municipal. Exigência de Experiência para Futura Liderança Interna: O artigo 15, § 2º do projeto prevê que, após os primeiros quatro anos de funcionamento, o comando da Guarda Civil Municipal deverá ser exercido por membros efetivos de seu quadro. Essa transição exige que os ingressantes tenham potencial para adquirir experiência suficiente em um prazo relativamente curto, de modo a assumir cargos de liderança. Um candidato de até 35 anos, ao ingressar, traz maior probabilidade de possuir vivência prévia – seja em outras atividades profissionais ou em treinamentos correlatos – que possa ser aproveitada na formação de uma hierarquia interna sólida e capacitada, atendendo ao objetivo de longo prazo da corporação. Impacto na Aposentadoria e Sustentabilidade da Guarda: O tempo de serviço para aposentadoria dos guardas municipais, conforme a legislação previdenciária aplicável (geralmente 30 anos para homens, nos termos da EC nº 103/2019, combinada com regras de transição), não será comprometido pela elevação do limite de idade para 35 anos. Um candidato que ingresse aos 35 anos poderá cumprir os 30 anos de serviço até os 65 anos, idade ainda inferior ao limite máximo de aposentadoria compulsória (75 anos, art. 40, § 1º, II da CF). Além disso, é improvável que alguém nessa faixa etária inicie a carreira sem qualquer tempo de contribuição previdenciária prévio, seja no regime geral ou em outro serviço público, o que reduz ainda mais o risco de aposentadorias precoces que possam lesar o vigor ou a continuidade operacional da guarda. Razoabilidade e Proporcionalidade: A elevação do limite de 30 para 35 anos amplia o acesso ao cargo sem prejuízo à aptidão física, já que o projeto prevê testes rigorosos de aptidão física (art. 5º, inciso II) e avaliação psicológica (art. 5º, inciso IV) como filtros objetivos. Esse ajuste também atende à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 683), que exige justificativa para limites de idade, aqui fundamentada na natureza das funções e no modelo das melhores guardas do país. Portanto, a nova redação do inciso V do artigo 6º, fixando o limite de idade entre 18 e 35 anos, é medida que harmoniza a necessidade de vigor físico com a valorização da experiência, alinhando a Guarda Civil Municipal de Pouso Alegre aos padrões das corporações mais bem-sucedidas do Brasil, ao mesmo tempo em que assegura sua sustentabilidade operacional e previdenciária no longo prazo. Solicita-se, assim, a aprovação desta emenda pelos nobres vereadores, em prol do fortalecimento da segurança pública municipal.

Arquivos
Tipo	Descrição	Extensão	Data	Tamanho
		.pdf	07/04/2025	338,4 KB

Tramitações

Remetente: Secretaria

Destinatário: João Paulo de Aguiar Santos

Envio: 04/04/2025 - Prazo: 11/04/2025

Objetivo: Parecer

Remetente: Secretaria

Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria

Envio: 04/04/2025

Objetivo: Encaminhar

Remetente: Secretaria

Destinatário: Davi Andrade

Envio: 04/04/2025

Objetivo: Ciência

Remetente: Secretaria

Destinatário: Delegado Renato Gavião

Envio: 04/04/2025

Objetivo: Ciência

Remetente: Secretaria

Destinatário: Dionísio

Envio: 04/04/2025

Objetivo: Ciência

Remetente: Secretaria

Destinatário: Dr. Edson

Envio: 04/04/2025

Objetivo: Ciência

Remetente: Secretaria

Destinatário: Elizelto Guido

Envio: 04/04/2025

Objetivo: Ciência

Remetente: Secretaria

Destinatário: Ely da Autopeças

Envio: 04/04/2025

Objetivo: Ciência

Remetente: Secretaria

Destinatário: Fred Coutinho

Envio: 04/04/2025

Objetivo: Ciência

Remetente: Secretaria

Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira

Envio: 04/04/2025

Objetivo: Ciência

Remetente: Secretaria

Destinatário: Israel Russo

Envio: 04/04/2025

Objetivo: Ciência

Remetente: Secretaria

Destinatário: Leandro Morais

Envio: 04/04/2025

Objetivo: Ciência

Remetente: Secretaria

Destinatário: Lívia Macedo

Envio: 04/04/2025

Objetivo: Ciência

Remetente: Secretaria

Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital

Envio: 04/04/2025

Objetivo: Ciência

Remetente: Secretaria

Destinatário: Odair Quincote

Envio: 04/04/2025

Objetivo: Ciência

Remetente: Secretaria

Destinatário: Oliveira

Envio: 04/04/2025

Objetivo: Ciência

Remetente: Secretaria

Destinatário: Rogerinho da Policlínica

Envio: 04/04/2025

Objetivo: Ciência