Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 08/04/2025

Protocolo: 01228/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a instalação de um parque infantil para lazer e recreação das crianças do Bairro Paraíso.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a instalação de um parque infantil para lazer e recreação das crianças do Bairro Paraíso.

Justificativa: A presente indicação tem como objetivo atender às reivindicações dos moradores do bairro Paraíso, que enfrentam a falta de áreas de lazer e espaços destinados às crianças. Enquanto alguns bairros da cidade são contemplados com parques infantis e áreas recreativas, como exemplo, o bairro Árvore Grande, outros permanecem sem qualquer infraestrutura voltada ao lazer, evidenciando uma disparidade no tratamento dado à população. Essa desigualdade afeta diretamente a qualidade de vida dos moradores, em especial das crianças, privando-as de um ambiente adequado para o desenvolvimento e socialização. Diante disso, solicita-se a instalação de um parque infantil no bairro Paraíso, garantindo um espaço digno para o lazer e a convivência da comunidade. Ressalte-se que, conforme o artigo 174 da Lei Orgânica do Município (LOM), o lazer é reconhecido como forma de promoção social do cidadão, sendo dever do Município promover, estimular e apoiar sua prática, nos termos estabelecidos no §2º do referido artigo. Além disso, a solicitação encontra respaldo no artigo 61 da LOM, que reforça a necessidade de medidas voltadas ao interesse público. Destarte, buscando assegurar condições igualitárias de vida para toda a população, solicita-se ao Poder Executivo a adoção das providências necessárias para a efetivação desta medida.