Autógrafo Nº 13/2025 ao Projeto de Lei Nº 7999/2025
Data: 01/04/2025
Autoria: Lívia Macedo, Dr. Edson
Assunto: Autógrafo do Projeto de Lei Nº 7999/2025.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7999/2025 | 31/01/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZAR NO PORTAL ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNÍCIPIO RELATÓRIO TRIMESTRAL SOBRE A EXECUÇÃO DA COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO. |