Câmara Municipal de Pouso Alegre

Tipo: Legislativo

Data: 02/04/2025

Protocolo: 01205/2025

Situação: Arquivado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Israel Russo, Dr. Edson, Dionísio, Delegado Renato Gavião, Davi Andrade, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Fred Coutinho, Hélio Carlos de Oliveira, Leandro Morais, Lívia Macedo, Miguel Tomatinho do Hospital, Odair Quincote, Oliveira, Rogerinho da Policlínica

Assunto: ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.787, DE 24 DE JANEIRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CARGOS COMISSIONADOSE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Texto: A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Altera o §2º do artigo 6º da Lei 5.787, DE 24 DE JANEIRO DE 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 6º (...) $2º Cada gabinete parlamentar compõe-se de 3 (três) vagas de Assessor de Gabinete Parlamentar, com atribuições definidas no anexo IV desta Lei. (...) “ Art. 2º. Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 5.787, de 24 de janeiro de 2017, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei. Art. 3º. Revogam- se as disposições em contrário. Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa: O presente Projeto de Lei tem por objetivo a ampliação do número de assessores parlamentares na Câmara Municipal de Pouso Alegre, medida esta que se justifica pelo expressivo aumento da demanda legislativa e representativa enfrentada pelos parlamentares nos últimos anos. A análise dos dados de produtividade da Câmara demonstra um crescimento significativo no volume de proposituras apresentadas. Considerando a média dos últimos dez anos, que foi de 254 proposituras por ano, e comparando com o ano de 2025, até o dia 15 de março, onde já se registra uma média de 433 proposituras, constata-se um aumento real de 70%. Esse crescimento se reflete não apenas por um maior engajamento dos assessores parlamentares, mas, principalmente, o aumento expressivo das demandas da população por ações legislativas mais efetivas e abrangentes. Além disso, o levantamento realizado junto aos gabinetes parlamentares aponta um aumento médio de 37% na demanda individual de cada assessor parlamentar. Esse crescimento evidencia a necessidade de uma estrutura legislativa mais robusta para atender com eficiência e agilidade os anseios da população, garantindo que cada cidadão tenha sua voz devidamente representada e suas reivindicações atendidas com maior celeridade. Outro fator relevante a ser considerado é a mudança nos horários de funcionamento da Câmara Municipal. Diferente dos anos anteriores, quando o expediente ocorria apenas no período da tarde, sendo do 12h00 às 18h00, no ano de 2025 a Câmara passou a funcionar também no período da manhã, sendo das 08h00 às 18h00. Essa alteração amplia o atendimento ao público e aumenta de forma expressiva a carga de trabalho dos parlamentares e seus assessores, tornando ainda mais necessária a ampliação do quadro de assessoria parlamentar para garantir um atendimento de qualidade e maior eficiência nas atividades legislativas. Assim, a criação de uma nova vaga para o cargo de assessor parlamentar se faz necessária diante do expressivo crescimento das demandas legislativas, administrativas e de atendimento ao público na Câmara Municipal. O aumento da complexidade dos trabalhos legislativos e a necessidade de um suporte mais eficiente aos vereadores exigem um reforço na estrutura de apoio parlamentar. Atualmente, os gabinetes, enfrentam um alto volume de solicitações, tanto no âmbito legislativo quanto no atendimento às demandas da população. A atuação do assessor parlamentar é fundamental para garantir que essas demandas sejam tratadas de maneira eficiente, promovendo a organização e agilidade nos processos internos. Além disso, a crescente participação da sociedade nas atividades legislativas exige um acompanhamento mais próximo e especializado. O novo assessor contribuirá para a mediação entre os cidadãos e o Legislativo, garantindo que as demandas apresentadas sejam analisadas e devidamente encaminhadas. Dessa forma, a criação de mais uma vaga de assessor parlamentar se mostra uma medida indispensável para aprimorar o funcionamento da Câmara Municipal, garantindo maior eficiência, transparência e qualidade nos serviços prestados à população. Pelos motivos expostos, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, visando fortalecer o Poder Legislativo Municipal e assegurar um atendimento mais eficaz às demandas da população de Pouso Alegre.