Ofício Legislativo Nº 24/2004
Data: 13/01/2004
Situação: Mantido
Autoria: Firmo da Motta Paes
Assunto: Em atenção à solicitação contida em expediente dessa Promotoria de Justiça (Nº 184/2003), segue anexa, uma cópia do ofício nº 263/2003, desta Câmara, encaminhando o Requerimento nº 15/03, de autoria do Vereador Marco Aurélio Alves Costa (Daniel Dias), com o respectivo protocolo de recebimento do Poder Executivo.
Por oportuno, informamos que nenhuma medida foi tomada por este Poder Legislativo, no tocante ao disposto no Decreto Lei nº 201/67 (art. 4º, inciso V).
Com protestos de elevado apreço, subscrevemo-nos,
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| Ofício Legislativo Nº 00024/2004 - Original | .doc | 27/09/2017 | 21,5 KB |