Projeto de Lei Nº 1571/2025
Tipo: Executivo
Data: 27/03/2025
Protocolo: 01138/2025
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.881, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 1571/2025 na íntegra | 02/06/2025 | 40,9 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: João Paulo de Aguiar Santos
Envio: 27/03/2025 - Prazo: 03/04/2025
Objetivo: Parecer
Resposta: 03/04/2025
Resultado: Favorável
Complemento: Parecer jurídico substitutivo (parcialmente favorável) apresentado em 28/04/2025.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 27/03/2025
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Davi Andrade
Envio: 27/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Delegado Renato Gavião
Envio: 27/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 27/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 27/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 27/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 27/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fred Coutinho
Envio: 27/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 27/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Israel Russo
Envio: 27/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 27/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lívia Macedo
Envio: 27/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital
Envio: 27/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 27/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 27/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rogerinho da Policlínica
Envio: 27/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025
Envio: 04/04/2025 - Prazo: 22/04/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2025
Envio: 04/04/2025 - Prazo: 22/04/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros temas correlatos.
Resposta: 24/04/2025
Complemento: Aguardando parecer do relator
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2025
Envio: 04/04/2025 - Prazo: 22/04/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, nos termos do artigo 69, do Regimento Interno. Compete à Comissão, especificamente, examinar as proposições referentes às matérias que tratam Projetos Leis relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento e aos Créditos Adicionais, entre outras proposições que versem sobre vencimentos do funcionalismo.
Resposta: 24/04/2025
Complemento: Aguardando documentos da prefeitura para analise completa do projeto
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Ordem Social - 2025
Envio: 04/04/2025 - Prazo: 22/04/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Ordem Social, nos termos do artigo 71, do Regimento Interno. Compete à Comissão, analisar as proposições que versem sobre, Regime Próprio de Previdência do servidor público municipal, Integração e politicas ligadas ao mercado de trabalho, estrutura organizacional da Prefeitura e suas autarquias e da Câmara Municipal, política de habitação social regulamentação do transito, venda, hipoteca e permuta de bens públicos, dentre outros temas correlatos.
Remetente: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2025
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 24/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Comissão de Administração Pública - 2025
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 24/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2025
Envio: 24/04/2025 - Prazo: 08/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Retramitando para a Comissão em virtude do deferimento da prorrogação de prazo.
Resposta: 09/05/2025
Complemento: Prazo prorrogado
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2025
Envio: 28/04/2025 - Prazo: 13/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Retramitando para a Comissão em virtude da apresentação de parecer substitutivo do juridico.
Resposta: 05/02/2025
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2025
Envio: 28/04/2025 - Prazo: 13/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Retramitando para a Comissão em virtude da apresentação de parecer substitutivo do juridico.
Resposta: 13/05/2025
Resultado: Favorável com ressalvas
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025
Envio: 28/04/2025 - Prazo: 13/05/2025
Objetivo: Assinar
Complemento: Retramitando para a Comissão em virtude da apresentação de parecer substitutivo do juridico.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Ordem Social - 2025
Envio: 28/04/2025 - Prazo: 13/05/2025
Complemento: Retramitando para a Comissão em virtude da apresentação de parecer substitutivo do juridico.
Remetente: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2025
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/05/2025
Objetivo: Responder
Complemento: Prazo prorrogado
Remetente: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2025
Destinatário: Secretaria
Envio: 13/05/2025
Objetivo: Despachar
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 02/06/2025 - Prazo: 24/06/2025
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Nº 143/2025 | 27/03/2025 |
Ofício nº 22/2025 encaminhando o Projeto de Lei nº 1.571/2025, que "altera a Lei Municipal nº 5.881. de 10 de novembro de 2017, e dá outras providências".
Autoria: PODER EXECUTIVO |
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| Parecer Nº 210/2025 ao Projeto de Lei Nº 1571/2025 | 03/04/2025 |
Parecer do Departamento Jurídico.
Autoria: João Paulo de Aguiar Santos |
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| Parecer Nº 217/2025 ao Projeto de Lei Nº 1571/2025 | 04/04/2025 |
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025 |
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| Correspondência Nº 190/2025 | 22/04/2025 |
Ofício encaminhado pelo Ver. Israel Russo solicitando a prorrogação do prazo para emissão de parecer do Projeto de Lei nº 1571/2025.
Autoria: Israel Russo |
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| Parecer Nº 297/2025 ao Projeto de Lei Nº 1571/2025 | 23/04/2025 |
Parecer da Comissão de Ordem Social.
Autoria: Comissão de Ordem Social - 2025 |
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| Correspondência Nº 196/2025 | 24/04/2025 |
Ofício encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal, Ver. Dr. Edson, prorrogando prazo solicitado pelo Relator da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária para emissão de pareceres dos Projetos de Lei n°1571/2025, n°1572/2025 e n°8012/2025.
Autoria: Dr. Edson |
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| Parecer Nº 300/2025 ao Projeto de Lei Nº 1571/2025 | 28/04/2025 |
Parecer Parecer do Departamento Jurídico - Substitutivo
Autoria: Edson Raimundo Rosa Júnior, João Paulo de Aguiar Santos |
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| Ofício Legislativo Nº 123/2025 | 28/04/2025 |
Necessidade de Emissão de Parecer Jurídico Substitutivo ao PL 1.571/2025 de autoria do Poder Executivo.
Autoria: Edson Raimundo Rosa Júnior |
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| Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 1571/2025 | 08/05/2025 |
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DO PROJETO DE LEI Nº 1.571/2025, QUE “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.881, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Israel Russo |
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| Parecer Nº 345/2025 ao Projeto de Lei Nº 1571/2025 | 13/05/2025 |
Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Autoria: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2025 |
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| Ofício Legislativo Nº 147/2025 | 14/05/2025 |
Indica nova relatoria para apresentar parecer da Comissão Permanente de Administração Financeira e Orçamentaria a Emenda nº 1 do Projeto de Lei nº 1571/2025.
Autoria: Dr. Edson |
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| Parecer Nº 378/2025 ao Projeto de Lei Nº 1571/2025 | 22/05/2025 |
Parecer da Comissão de Administração Pública.
Autoria: Comissão de Administração Pública - 2025 |
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| Parecer Nº 381/2025 ao Projeto de Lei Nº 1571/2025 | 22/05/2025 |
Voto em separado do Secretário da Comissão de Administração Pública.
Autoria: Rogerinho da Policlínica |
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| Parecer Nº 406/2025 ao Projeto de Lei Nº 1571/2025 | 27/05/2025 |
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025 |
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| Recurso Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 1571/2025 | 27/05/2025 |
Recurso ao parecer contrário exarado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1571/2025.
Autoria: Dionísio, Davi Andrade, Ely da Autopeças, Miguel Tomatinho do Hospital, Oliveira |
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| Requerimento Nº 77/2025 | 27/05/2025 |
Requer única discussão e votação ao Projeto de Lei nº 1571/2025.
Autoria: Dionísio, Elizelto Guido, Hélio Carlos de Oliveira, Miguel Tomatinho do Hospital, Rogerinho da Policlínica, Oliveira, Davi Andrade, Ely da Autopeças |
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| Correspondência Nº 264/2025 | 28/05/2025 |
Os Vereadores Dionísio, Davi Andrade, Elizelto Guido, Rogerinho da Policlínica, Hélio Carlos de Oliveira, Oliveira, Ely da Autopeças, Miguel Tomatinho do Hospital e Delegado Renato Gavião convocam para Sessão Extraordinária, que acontecerá no dia 29/05/2025, às 16h.
Autoria: Dionísio, Davi Andrade, Elizelto Guido, Rogerinho da Policlínica, Hélio Carlos de Oliveira, Oliveira, Ely da Autopeças, Miguel Tomatinho do Hospital, Delegado Renato Gavião |
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| Emenda Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 1571/2025 | 29/05/2025 |
SUPRIME O ARTIGO 4 DO PROJETO DE LEI Nº 1.571/2025, QUE “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.881, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Israel Russo |
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| Autógrafo Nº 26/2025 ao Projeto de Lei Nº 1571/2025 | 29/05/2025 |
Autógrafo do Projeto de Lei Nº 1571/2025.
Autoria: Dr. Edson, Lívia Macedo |
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| Ofício Legislativo Nº 163/2025 | 30/05/2025 |
Encaminha proposições analisadas e aprovadas na Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de maio de 2025.
Autoria: Secretaria, Luiz Guilherme Ribeiro da Cruz |
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| Termo de Encerramento Nº 71/2025 | 02/06/2025 |
Termo de encerramento ao Projeto de Lei nº 1571/2025.
Autoria: Lucas José Teodoro de Sousa |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Convocação | 2ª Sessão Extraordinária de 2025 | 29/05/2025 | Única Votação |
Votações
2ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (10) - Davi Andrade, Delegado Renato Gavião, Dionísio, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Hélio Carlos de Oliveira, Lívia Macedo, Miguel Tomatinho do Hospital, Oliveira, Rogerinho da Policlínica
Não vota (1) - Dr. Edson
Contra (3) - Fred Coutinho, Israel Russo, Leandro Morais
Ausente (1) - Odair Quincote
Resultado: Aprovado