Projeto de Lei Nº 8027/2025
Tipo: Legislativo
Data: 25/03/2025
Protocolo: 01095/2025
Situação: 1ª Votação
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Dr. Edson
Assunto: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO FUTEBOL FEMININO NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º - Fica instituído no Município de Pouso Alegre o Programa de Incentivo ao Futebol Feminino com o objetivo de promover, incentivar e valorizar a prática do futebol feminino em todas as suas modalidades e categorias. Art. 2º - São objetivos do Programa de Incentivo ao Futebol Feminino: I - Aumentar a participação feminina nas atividades esportivas relacionadas ao futebol; II - Garantir a criação, organização e manutenção de campeonatos municipais de futebol feminino, abrangendo diversas categorias; III - Fomentar parcerias com escolas, clubes e instituições de esporte para oferecer programas de iniciação e desenvolvimento do futebol feminino; IV - Promover capacitação de treinadoras, técnicas e profissionais envolvidas com o futebol feminino; V – Criar e/ou adequar centros de treinamento, espaços exclusivos e infraestrutura esportiva para o futebol feminino em praças, campos, quadras e centros esportivos públicos; VI – Oferecer apoio financeiro, por meio de bolsas e incentivos, às jogadoras que se destaquem em competições locais, regionais e nacionais; VII - Realizar campanhas educativas e de conscientização para combater o preconceito e promover a igualdade de gênero no esporte. Art. 3º - Fica autorizado o município a criar e promover Campeonatos Municipais de Futebol Feminino, com o apoio da Superintendência Municipal de Esportes, abrangendo categorias como sub-13, sub-15, sub-17, e categoria adulta. Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com instituições privadas, federações esportivas, organizações não governamentais e outros entes públicos para o desenvolvimento do futebol feminino, assegurando apoio técnico, clínico, financeiro e de infraestrutura. Art. 5º - O município promoverá campanhas publicitárias e eventos de conscientização sobre a importância do futebol feminino, com o objetivo de valorizar o esporte e incentivar a participação das mulheres em todas as suas modalidades. Art. 6º - As escolas municipais poderão incluir a prática do futebol feminino em suas atividades extracurriculares e incentivar a formação de equipes femininas para participação em torneios intermunicipais, estaduais e nacionais. Art. 7º - O município poderá conceder premiações, incentivos financeiros e reconhecimentos públicos às equipes e atletas que se destacarem nas competições locais de futebol feminino, como forma de valorizar a prática esportiva e o talento local. Art. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentará esta Lei no que couber. Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O futebol feminino, embora tenha crescido em visibilidade nos últimos anos, ainda enfrenta desafios significativos, como a falta de investimentos, infraestrutura inadequada e o preconceito. Este projeto de lei visa criar um ambiente mais favorável ao desenvolvimento do futebol feminino no município, ampliando as oportunidades para as meninas e mulheres que desejam praticar o esporte e para aquelas que já praticam mas possuem pouco ou nenhum incentivo da administração pública. A nova política visa estabelecer diretrizes claras para o poder público municipal no que diz respeito ao fornecimento de recursos financeiros, materiais, humanos e estruturais, com o propósito de impulsionar o desenvolvimento do futebol feminino na cidade. Entre suas principais diretrizes estão a democratização do acesso ao futebol, a eliminação das barreiras que dificultam ou impedem a participação de meninas, adolescentes e mulheres jovens nesse esporte, e a promoção da socialização dos benefícios da prática esportiva, incentivando a inclusão, o empoderamento e a melhoria da qualidade de vida das mulheres. Por fim, o incentivo ao futebol feminino contribuirá significativamente para a criação de novas oportunidades, abrindo caminho para o surgimento e o desenvolvimento de talentos no esporte. A criação de competições, a capacitação de profissionais e a adequação de espaços exclusivos são passos cruciais para a valorização e o reconhecimento do esporte no âmbito municipal, consolidando-o como uma referência de equidade e excelência. Deste modo, diante da relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para que este projeto de lei seja aprovado.
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Delegado Renato Gavião
Envio: 25/03/2025 - Prazo: 03/04/2025
Objetivo: Despachar
Complemento: Segue para despacho de admissibilidade, nos termos do § 2º-A do art. 243 do Regimento Interno.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Edson Raimundo Rosa Júnior
Envio: 25/03/2025
Objetivo: Despachar
Remetente: Secretaria
Destinatário: João Paulo de Aguiar Santos
Envio: 14/04/2025 - Prazo: 24/04/2025
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 14/04/2025
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Davi Andrade
Envio: 14/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Delegado Renato Gavião
Envio: 14/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 14/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 14/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 14/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 14/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fred Coutinho
Envio: 14/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 14/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Israel Russo
Envio: 14/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 14/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lívia Macedo
Envio: 14/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital
Envio: 14/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 14/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 14/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rogerinho da Policlínica
Envio: 14/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025
Envio: 25/04/2025 - Prazo: 12/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2025
Envio: 25/04/2025 - Prazo: 12/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros temas correlatos
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2025
Envio: 25/04/2025 - Prazo: 12/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, nos termos do artigo 69, do Regimento Interno. Compete à Comissão, especificamente, examinar as proposições referentes às matérias que tratam Projetos Leis relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento e aos Créditos Adicionais, entre outras proposições que versem sobre vencimentos do funcionalismo.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - 2025
Envio: 25/04/2025 - Prazo: 12/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Laser, nos termos do artigo 71-C, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre bolsas de estudo, merenda escolar, desenvolvimento cultural, datas comemorativas, títulos honoríficos e outras honrarias, dentre outros temas correlatos.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - 2025
Envio: 25/04/2025 - Prazo: 12/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, nos termos do artigo 71-E, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem, sobre a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, combater violência contra a mulher, fomentar a participação da mulher na política, promover campanhas educativas voltada a saúde, violência doméstica, fiscalizar e acompanhar programas de interesse das entidades municipais que atuam na defesa da mulher, dentre outros temas correlatos.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho de Admissibilidade Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 8027/2025 | 14/04/2025 |
Despacho de Admissibilidade ao Projeto de Lei Nº 8027/2025.
Autoria: Delegado Renato Gavião, Edson Raimundo Rosa Júnior |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 11ª Sessão Ordinária de 2025 | 15/04/2025 | Expediente Do Legislativo |