Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 25/03/2025

Protocolo: 01066/2025

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a implementação urgente da Tarifa Social de Água e Esgoto no Município

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a implementação urgente da Tarifa Social de Água e Esgoto no Município

Justificativa: A presente indicação tem como objetivo a implementação urgente da Tarifa Social de Água e Esgoto no Município que será direcionada às famílias de baixa renda e terá como finalidade proporcionar desconto nas tarifas de abastecimento. É importante destacar que tal implementação é obrigatória, de acordo com a lei 14.898/2024. Esta solicitação, busca demonstrar a urgência da implementação da demanda e apoiar as famílias em situação de vulnerabilidade econômica, bem como contribuir para a regularidade dos serviços prestados, evitando que as dificuldades financeiras levem ao corte do fornecimento de água. As famílias contempladas pela Tarifa Social enfrentam dificuldades para arcar com o valor integral das tarifas, o que acaba resultando na suspensão de um serviço essencial. Vale destacar que a Tarifa Social de água e esgoto foi idealizada através da Lei Federal n° 14.898/2024, que estabelece diretrizes para a sua criação. A proposta visa assegurar que todos os cidadãos tenham maior acesso aos serviços essenciais promovendo, uma melhor qualidade de vida para as famílias do município. Portanto, esta solicitação merece a devida atenção do Poder Executivo Municipal, estando em consonância com o interesse público e o disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre.