Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 25/03/2025

Protocolo: 01052/2025

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a notificação dos proprietários dos terrenos abandonados para capina, na Rua dos Dourados, ao lado do número 100, bairro Santa Branca.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública, a notificação dos proprietários dos terrenos abandonados para capina, na Rua dos Dourados, ao lado do número 100, bairro Santa Branca.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender às solicitações realizadas pelos moradores, devido à necessidade urgente de limpeza e capina nos terrenos situados na localidade. A vegetação crescente, somada ao acúmulo de lixo, está favorecendo o surgimento de insetos, ratos, aranhas e outros animais peçonhentos, conforme pode ser observado na foto em anexo. Tal situação compromete a saúde pública e, consequentemente, a qualidade de vida dos moradores, exigindo medidas imediatas para solução do problema. Ademais, é evidente que os proprietários dos terrenos não estão cumprindo com o que estabelece o artigo 1°, §1° e §2° da Lei nº 5.311 de 2013, que versa sobre a limpeza e conservação dos terrenos particulares no Município de Pouso Alegre, acarretando prejuízos à coletividade. Diante disso, solicita-se que sejam notificados os proprietários dos terrenos abandonados, com a adoção das providências legais cabíveis, conforme os procedimentos estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG. Ressalta-se que a presente solicitação está amparada pelo artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, sendo de relevante interesse para a saúde e o bem-estar da comunidade local.