Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 21/01/2003

Situação: Mantido

Autoria: Firmo da Motta Paes

Assunto: Conforme entendimento entre V.Exa. e este Vereador, por ocasião do exercício anterior, ficou avençado que o Poder Executivo efetuaria um repasse de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para pagamento, aos Vereadores, de Sessão Extraordinária convocada por V.Exa., durante o período de recesso.

Ocorre que o aludido repasse não foi efetivado, haja vista que o último depósito feito pelo Poder Executivo em conta corrente desta Câmara Municipal foi da ordem de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), em 16 de janeiro de 2003, a título de antecipação do duodécimo do mês de janeiro do ano em curso.

Por conseguinte, solicito seja regularizada a referida pendência, pois o repasse de recursos tem que ser efetuado para fim específico de pagamento de Sessão Extraordinária aos edis, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), cuja cópia do processo solicito seja encaminhada a este Vereador, ressaltando que este valor não pode ser deduzido dos recursos a serem repassados para o Poder Legislativo no atual exercício.

Com protestos de meu elevado apreço, subscrevo-me,