Câmara Municipal de Pouso Alegre

Tipo: Ofício

Data: 20/03/2025

Protocolo: 01042/2025

Autoria: Hélio Carlos de Oliveira

Assunto: Ofício encaminhado pelo Ver. Hélio Carlos de Oliveira solicitando o encaminhamento de justificativa para a negativa de autorização da viagem à Belo Horizonte, requerida no dia 13 de março de 2025.

Texto: Senhor Presidente, Eu, Hélio Carlos de Oliveira, vereador desta Casa Legislativa, venho, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011, art. 10), e diante do princípio da impessoalidade e da transparência solicito formalmente a justificativa para a negativa de autorização da viagem que requeri em 13 de março de 2025 para a cidade de Belo Horizonte-MG. Considerando que outros vereadores obtiveram autorização para viagens em circunstâncias similares, solicito as seguintes informações: 1. Os motivos específicos que fundamentaram a negativa do meu pedido de viagem. 2. Os critérios utilizados para conceder ou negar solicitações de viagem de vereadores nesta legislatura. 3. Se existe alguma regulamentação interna que estabeleça critérios objetivos para a autorização de viagens. Caso exista, solicito cópia integral do documento. Nos termos do artigo 11, §1º da Lei nº 12.527/2011, a resposta deve ser fornecida no prazo de 20 dias úteis, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa formal. Aguardo retorno dentro do prazo legal. Atenciosamente,