Ofício Legislativo Nº 337/2004
Data: 19/07/2004
Situação: Mantido
Autoria: Emanuel de Almeida Coutinho
Assunto: Pelo presente, estamos encaminhando cópias reprográficas da Lei nº 4.262, de 01 de julho de 2004, sancionada pelo Poder Executivo, nos termos da legislação vigente, para ciência desse Juizado.
Com protestos de nosso elevado apreço, subscrevemo-nos,
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| Ofício Legislativo Nº 00337/2004 - Original | .doc | 27/09/2017 | 21 KB |