Despacho de Admissibilidade Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 8011/2025
Data: 18/03/2025
Protocolo: 00994/2025
Autoria: Dr. Edson, Edson Raimundo Rosa Júnior
Assunto: Despacho de Admissibilidade ao Projeto de Lei Nº 8011/2025.
Tramitações
1
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fred Coutinho
Envio: 19/03/2025 - Prazo: 31/03/2025
Objetivo: Ciência para Adequação/Recurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 8011/2025 | 18/02/2025 | PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |