Parecer Nº 176/2025 ao Projeto de Lei Nº 7995/2025
Data: 18/03/2025
Protocolo: 00993/2025
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - 2025
Assunto: Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7995/2025 | 28/01/2025 | ESTABELECE PRIORIDADE PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA ANÁLISE E APROVAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. |