Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 18/03/2002

Situação: Mantido

Autoria: Miguel Simião Pereira

Assunto: Em cordial visita, vimos pelo presente solicitar de V. Exa., estudos visando a prorrogação de 90 dias no prazo de concessão do benefício constante da Lei nº 3971/2001, alterada pelas Leis nº 3973/2001 e 3997/2002, que dispõe sobre normas para pagamento de tributos municipais em atraso e em fase judicial.

Tal solicitação tem o objetivo de garantir aos contribuintes que ainda não tiveram conhecimento do benefício, a possibilidade de efetuar o pagamento de seu débito junto ao município.

Na certeza de podermos contar o espírito público que norteia essa administração, antecipadamente agradecemos pela atenção dispensada ao pleito, prevalecendo-nos da oportunidade para expressar elevados protestos de apreço e distinta consideração.