Parecer Nº 172/2025 ao Projeto de Lei Nº 1568/2025
Data: 14/03/2025
Protocolo: 00965/2025
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: João Paulo de Aguiar Santos
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1568/2025 | 28/02/2025 | REVOGA A LEI MUNICIPAL DE Nº 5.789, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |