Câmara Municipal de Pouso Alegre

Tipo: Legislativo

Data: 14/03/2025

Protocolo: 00959/2025

Situação: 1ª Votação

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Odair Quincote

Assunto: DECLARA AS FEIRAS LIVRES E ESPECIAIS DA CIDADE DE POUSO ALEGRE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto: Art. 1º – As feiras livres e especiais ficam declaradas como patrimônio cultural imaterial no âmbito do Município de Pouso Alegre. §1° - Para os efeitos desta lei consideram-se feiras livres e especiais aquelas que comercializem produtos hortifrutigranjeiros, peixes, carnes, pastéis, artigos artesanais, regionais, antiguidades, objetos de arte e afins, desde que reconhecidas e regulamentadas pelo Poder Executivo do município de Pouso Alegre. §2° - As feiras livres e especiais que forem criadas e regulamentadas após a entrada em vigor desta lei também serão por ela recepcionadas e passarão a fazer parte do acervo cultural imaterial do Município de Pouso Alegre. Artigo 2° - Como patrimônio cultural imaterial do Município de Pouso Alegre as feiras livres e especiais devem ser preservadas. Art. 3º – Caberá ao Poder Executivo regulamentar as disposições desta Lei. Art.4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa: As feiras livres e especiais de Pouso Alegre representam um dos pilares da identidade cultural, econômica e social do município. São espaços dinâmicos e multifacetados que ultrapassam a simples comercialização de produtos, desempenhando um papel essencial na preservação das tradições, no fortalecimento da economia local e na promoção da diversidade sociocultural. Diante de sua relevância histórica, social e econômica, propõe-se este projeto de lei com o objetivo de reconhecer e salvaguardar as feiras livres e especiais como patrimônio cultural imaterial do município. Preservação da Identidade Cultural As feiras livres e especiais constituem verdadeiros repositórios vivos da cultura popular, onde se entrelaçam saberes ancestrais, práticas tradicionais, gastronomia típica e o artesanato regional. São ambientes de transmissão de diálogos do conhecimento, onde costumes e expressões culturais se perpetuam, reforçando a identidade singular de Pouso Alegre. Sua valorização garante a continuidade dessas manifestações, permitindo que a riqueza cultural do município permaneça viva e acessível às futuras gerações. Fomento à Economia Local e Inclusão Social Ao proporcionar um espaço de comercialização para agricultores familiares, produtores rurais, artesãos e pequenos empreendedores, as feiras livres e especiais desempenham um papel estratégico na economia local. Elas impulsionam a geração de renda, incentivam o consumo de produtos regionais e fortalecem os circuitos curtos de comercialização, promovendo um modelo econômico sustentável e inclusivo. Além disso, constituem uma importante via de acesso ao mercado para diversos segmentos da população, gerando oportunidades de trabalho e estimulando o empreendedorismo. Promoção da Diversidade e da Cultura Alimentar Esses espaços são verdadeiros polos de valorização da cultura alimentar, onde se encontra uma ampla variedade de produtos agroecológicos, culinária típica e ingredientes tradicionais. As feiras livres e especiais promovem a democratização do acesso a alimentos frescos e saudáveis, incentivam a valorização das práticas alimentares regionais e possibilitam a troca de saberes entre diferentes grupos étnicos e sociais, fortalecendo a identidade gastronômica do município. Forte Vínculo Social e Comunitário Além de serem centros de abastecimento, as feiras funcionam como importantes pontos de encontro e socialização, aproximando pessoas de diferentes origens e estilos de vida. São espaços que fomentam o senso de pertencimento, a coesão social e a solidariedade, promovendo interações genuínas e fortalecendo os laços comunitários. Sua atmosfera vibrante e acolhedora contribui para a construção de uma cidade mais integrada, colaborativa e humanizada. Resgate e Valorização da História Local O reconhecimento das feiras livres e especiais como patrimônio cultural imaterial representa um compromisso com a preservação da memória e da identidade de Pouso Alegre. Esses espaços carregam consigo técnicas e saberes que moldaram a história do município ao longo das décadas. Sua salvaguarda permite não apenas a valorização das práticas tradicionais, mas também a perpetuação de um legado cultural que fortalece a conexão entre passado, presente e futuro. Diante do exposto, este projeto de lei visa garantir que as feiras livres e especiais de Pouso Alegre sejam protegidas e incentivadas como patrimônios vivos da cidade, reconhecendo sua importância não apenas como espaços de comércio, mas como verdadeiros símbolos da cultura, da história e da identidade local.