Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 18/03/2025

Protocolo: 00949/2025

Situação: Despachado

Autoria: Israel Russo

Assunto: Solicita à Administração Pública medidas de fiscalização e notificação no Residencial Morumbi, nas proximidades da Ambev.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública que tome providências quanto à presença de caminhões estacionados em local proibido no Residencial Morumbi, nas proximidades da Ambev. É necessário que a empresa seja formalmente notificada sobre o problema e que a Prefeitura envie uma equipe de fiscais de trânsito para atuar na região, garantindo o cumprimento das normas de tráfego e, se necessário, autuando os infratores.

Justificativa: A presença constante de caminhões parados irregularmente na região tem causado transtornos significativos aos moradores do bairro. Além de dificultar o trânsito local, a prática tem provocado danos à infraestrutura viária, com deterioração acelerada do asfalto e risco de acidentes, especialmente para pedestres e motoristas que circulam na área. O artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal garante a dignidade da pessoa humana, o que inclui o direito à mobilidade segura e ao ordenamento adequado das vias públicas. O Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez, em seu artigo 181, estabelece que estacionar em local proibido sujeita o infrator a penalidades, incluindo multa e remoção do veículo. Além disso, a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre determina que a administração deve zelar pela segurança e manutenção das vias públicas, evitando prejuízos à coletividade. Diante disso, torna-se imprescindível a atuação do Poder Público para coibir essa irregularidade, garantindo que as normas sejam respeitadas e preservando a qualidade das vias do bairro. A notificação da empresa responsável e a presença efetiva da fiscalização de trânsito são medidas urgentes para solucionar o problema e evitar que ele se agrave ainda mais. Solicitamos, portanto, providências imediatas para assegurar a segurança viária e a integridade da infraestrutura urbana no Residencial Morumbi.