Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 18/03/2025

Protocolo: 00948/2025

Situação: Despachado

Autoria: Israel Russo

Assunto: Solicita a realização de reparo emergencial na Estrada do Pântano, sentido Pouso Alegre, nas proximidades do quilômetro 6.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a imediata realização de reparo adequado na Estrada do Pântano, sentido Pouso Alegre, nas proximidades do quilômetro 6, onde um buraco que anteriormente possuía 1,5 metros de diâmetro teve suas dimensões ampliadas para 3 metros de largura por 8 metros de comprimento. O reparo realizado, consistindo apenas no lançamento de brita, é insuficiente e compromete gravemente a segurança viária no trecho, especialmente por estar localizado em uma curva perigosa.

Justificativa: A atual condição da via coloca em risco a segurança de motoristas e passageiros que trafegam pelo local. O buraco, que já era um problema, não recebeu uma devida compactação e cobertura asfáltica, deixando o trecho instável e perigoso para a passagem de veículos. O simples uso de brita como solução paliativa não é suficiente para garantir a segurança viária. O artigo 1º, parágrafo 3º da Constituição Federal estabelece que a segurança pública e o bem-estar social são princípios fundamentais do Estado, o que reforça a necessidade de garantir estradas seguras e transitáveis. Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 1º, inciso II, determina que o trânsito seguro é direito de todos e dever do poder público. O Código Civil também prevê, em seu artigo 186, que qualquer ação ou omissão que cause dano a outrem deve ser reparada. Dessa forma, a omissão na solução definitiva desse problema pode ser interpretada como negligência por parte do Poder Público, podendo resultar em graves acidentes e danos materiais aos cidadãos. A localização do buraco, em uma curva acentuada, agrava ainda mais o risco de colisões e capotamentos, colocando vidas em perigo. Diante do exposto, reforçamos a necessidade urgente de um reparo adequado e duradouro, garantindo a segurança dos cidadãos e prevenindo possíveis tragédias no local.