Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 13/09/2005

Situação: Mantido

Autoria: Paulo Henrique Pereira Alves

Assunto: A Comissão Processante, composta através da Portaria nº 38/2005, de 24 de agosto de 2005, com a finalidade precípua de emitir parecer sobre a denúncia protocolizada nesta Casa, em 16 de agosto de 2005, pelo Sr. Luiz Antônio dos Santos, solicita de V.Exa. a cópia da ata da Sessão Ordinária do dia 05 de setembro de 2005, quando foi solicitada a dilação do prazo para a apresentação do respectivo relatório, bem como, que seja expedido ao Juiz Titular da 4ª Vara Cível, Dr. José Hélio da Silva, um ofício solicitando o envio a esta Casa, de uma cópia da Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público, por ato de improbidade administrativa contra o Prefeito Municipal, Dr. Jair Siqueira, Sr. Alexandre Magalhães e a empresa Viasolo Engenharia.

Com protestos de nosso elevado apreço, subscrevemo-nos,