Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 18/03/2025

Protocolo: 00940/2025

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a notificação dos proprietários dos terrenos abandonados para capina, na Rua Tenente Roberto Raimundo Rego, em frente ao número 75, bairro Colinas de Santa Bárbara.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a notificação dos proprietários dos terrenos abandonados para capina, na Rua Tenente Roberto Raimundo Rego, em frente ao número 75, bairro Colinas de Santa Bárbara.

Justificativa: Considerando a solicitação prévia, reiteramos o pedido para que sejam tomadas as providências necessárias em relação à limpeza e capina dos terrenos mencionados. A presente indicação tem como objetivo atender as solicitações dos moradores, que enfrentam sérios problemas devido ao crescimento da vegetação e ao acúmulo de lixo, o que tem provocado o aparecimento de insetos, ratos, aranhas e outros animais peçonhentos, colocando em risco a saúde e o bem-estar da comunidade local. É importante ressaltar que a situação evidencia a falta de cumprimento por parte dos proprietários dos terrenos, que não estão observando as disposições do artigo 1°, §1° e §2° da Lei nº 5.311 de 2013, que regulamenta a limpeza e conservação de terrenos particulares no Município de Pouso Alegre, conforme estabelecido em sua legislação. Dessa forma, solicitamos novamente a notificação dos proprietários dos terrenos abandonados e a adoção das medidas cabíveis, conforme o procedimento estipulado pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG, a fim de solucionar o problema de forma urgente. Reiteramos que a solicitação é de extrema importância e deve ser atendida, conforme preconizado no artigo 61 da Lei Orgânica do Município (LOM).