Ofício Legislativo Nº 321/2004
Data: 05/07/2004
Situação: Mantido
Autoria: Firmo da Motta Paes
Assunto: Pelo presente, estamos encaminhando cópia reprográfica da Lei nº 4.259, de 28 de junho de 2004, sancionada por este Pode Legislativo, nos termos da legislação vigente, bem como a respectiva publicação, para as providências cabíveis a esse Poder Executivo, no tocante à regulamentação da referida norma legal.
Com protestos de nosso elevado apreço, subscrevemo-nos,
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| Ofício Legislativo Nº 00321/2004 - Original | .doc | 27/09/2017 | 21,5 KB |