Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 12/03/2025

Protocolo: 00929/2025

Situação: Única Votação

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Israel Russo, Ely da Autopeças, Fred Coutinho, Rogerinho da Policlínica, Delegado Renato Gavião

Assunto: Requer ao Poder Executivo a disponibilização de toda a documentação referente às obras públicas executadas no município.

Texto: Senhor Prefeito, Considerando as atribuições legais desta Casa Legislativa e os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Estudos sobre as Obras Executadas pela Prefeitura de Pouso Alegre - MG, venho, por meio deste, solicitar formalmente a disponibilização de toda a documentação referente às obras públicas executadas no município, em especial aquelas que estão identificadas na planilha em anexo, que foram analisadas no âmbito da Comissão. Conforme constatado no relatório preliminar elaborado pela Comissão, a maioria das obras não conta com a documentação obrigatória exigida por contrato e pelo Portal da Transparência. A falta desses documentos compromete a transparência, a fiscalização e a legalidade das obras, além de impedir a verificação adequada da execução dos serviços e da aplicação dos recursos públicos. Documentação Solicitada Para cada, solicitamos a disponibilização dos seguintes documentos: 1. Diário de Obras; 2. Relatório Fotográfico completo; 3. Projeto da Obra (incluindo projetos estruturais, elétricos, hidráulicos e estudo de impacto ambiental); 4. Planta da Obra Finalizada; 5. Comprovantes de Execução Financeira e Física; 6. Laudos Técnicos (quando aplicável); Segue anexo a planilha de documentação que foi encontrada no Portal da transparência. Assim como a documentação faltante em cada uma das obras.

Justificativa: A documentação completa e acessível é um pilar essencial para a boa gestão pública. Sua ausência ou insuficiência não apenas dificulta a fiscalização, mas também abre espaço para desvios e irregularidades. A Comissão de Estudos permanece à disposição para colaborar com o aprimoramento dos processos e a garantia da transparência na execução das obras públicas em Pouso Alegre. A documentação solicitada é essencial para: • Garantir a transparência na execução das obras públicas; • Permitir a fiscalização adequada por parte desta Casa Legislativa e dos órgãos de controle; • Assegurar o cumprimento das obrigações contratuais e legais; • Evitar superfaturamento, desvios de recursos e irregularidades; • Garantir que as obras foram executadas conforme o projeto original e dentro dos padrões técnicos e ambientais exigidos; • Promover a confiança da população na administração pública, assegurando que os recursos estão sendo aplicados de forma eficiente e responsável; • Possibilitar a identificação de eventuais falhas e a adoção de medidas corretivas em tempo hábil; • Estimular a adoção de boas práticas administrativas e o aprimoramento contínuo da gestão pública. Diante disso, reforçamos a necessidade de que todas as informações e documentos referentes às obras públicas estejam disponíveis de forma clara, organizada e acessível à população e aos órgãos de controle, garantindo o cumprimento dos princípios da publicidade, eficiência e moralidade na administração pública.