Parecer Nº 164/2025 ao Projeto de Lei Nº 8002/2025
Data: 12/03/2025
Protocolo: 00924/2025
Situação: Contrário
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: João Paulo de Aguiar Santos
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 8002/2025 | 07/02/2025 | PROIBE O USO INADEQUADO DE SÍMBOLOS CRISTÃOS EM MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. |