Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 06/07/2004

Situação: Mantido

Autoria: Dito Barbosa

Assunto: Pelo presente, estamos encaminhando cópia reprográfica da Lei nº 4.259, de 28 de junho de 2004, sancionada por este Pode Legislativo, nos termos da legislação vigente, bem como a respectiva publicação, para ciência dessa Cia., esclarecendo que já foi expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo (cópia anexa) para providenciar a regulamentação da referida norma legal, que representa um clamor de nossa comunidade, cuja relevância do assunto merece atenção irrestrita dos entes públicos envolvidos.

Com protestos de nosso elevado apreço, subscrevemo-nos,