Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7973/2025
Data: 27/02/2025
Protocolo: 00783/2025
Situação: 2ª Votação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Fred Coutinho
Assunto: DISPÕE SOBRE A RESERVA EXCLUSIVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PASTORES, PADRES E DEMAIS LÍDERES RELIGIOSOS EM CEMITÉRIOS E VELÓRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º Os cemitérios e velórios públicos e privados localizados no município de Pouso Alegre deverão disponibilizar vagas de estacionamento exclusivas para pastores, padres e demais líderes religiosos, devidamente identificados, durante a realização de serviços religiosos relacionados às exéquias. § 1º A reserva das vagas de que trata o caput deverá: I - Ser sinalizada de forma clara e visível, indicando o uso exclusivo para pastores, padres e demais líderes religiosos; II - Estar localizada em área de fácil acesso ao local das cerimônias; III - Abranger, no mínimo, 2 (duas) vagas em cemitérios com até 50 vagas de estacionamento ou 5% (cinco por cento) do total de vagas em cemitérios com mais de 60 vagas. § 2º Para usufruírem da reserva prevista neste artigo, os pastores, padres e demais líderes religiosos deverão apresentar identificação funcional ou documento expedido por instituição religiosa reconhecida Art. 2º O descumprimento desta Lei pelos cemitérios privados acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - Advertência por escrito, na primeira infração; II - Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração reincidente; Parágrafo único. Em caso de reincidência continuada do descumprimento desta Lei, será determinada a suspensão do alvará de funcionamento até a regularização. At. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A presente proposição tem como objetivo assegurar condições adequadas para que pastores, padres e demais líderes religiosos desempenhem sua relevante missão de prestar apoio espiritual às famílias enlutadas durante os momentos de despedida de seus entes queridos. Os rituais religiosos têm papel fundamental nas exéquias, proporcionando conforto e esperança em momentos de extrema dor. No entanto, a falta de acesso facilitado aos locais das cerimônias pode comprometer a agilidade e a eficiência na prestação desse serviço essencial. A reserva de vagas de estacionamento para pastores, padres e demais lideres religiosos tanto em cemitérios e velórios públicos quanto privados, é uma medida simples, mas de grande impacto positivo para a comunidade, garantindo que os líderes religiosos possam cumprir suas funções sem obstáculos relacionados ao estacionamento. Ademais, a proposta não representa custos significativos aos gestores de cemitérios, sendo apenas um ajuste na organização do espaço de estacionamento. Por outro lado, a população em geral será amplamente beneficiada com a maior eficiência e dignidade na realização das cerimônias religiosas, proporcionando um ambiente mais organizado e respeitoso para todos.
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 28/02/2025 - Prazo: 10/03/2025
Objetivo: Despachar
Complemento: Segue para despacho de admissibilidade, nos termos do § 2º-A do art. 243 do Regimento Interno.
Resposta: 11/03/2025
Resultado: Favorável
Remetente: Secretaria
Destinatário: Edson Raimundo Rosa Júnior
Envio: 28/02/2025
Objetivo: Despachar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Davi Andrade
Envio: 12/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Delegado Renato Gavião
Envio: 12/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 12/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 12/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 12/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 12/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fred Coutinho
Envio: 12/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 12/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Israel Russo
Envio: 12/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 12/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lívia Macedo
Envio: 12/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital
Envio: 12/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 12/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 12/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rogerinho da Policlínica
Envio: 12/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: João Paulo de Aguiar Santos
Envio: 12/03/2025 - Prazo: 19/03/2025
Objetivo: Parecer
Resposta: 03/04/2025
Resultado: Favorável
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 12/03/2025
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025
Envio: 20/03/2025 - Prazo: 03/04/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2025
Envio: 20/03/2025 - Prazo: 03/04/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros temas correlatos.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Israel Russo
Envio: 20/03/2025 - Prazo: 03/04/2025
Objetivo: Ciência para Adequação
Complemento: Exarar parecer como relator substituto nomeado pelo oficio n. 79/2025 da Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho de Admissibilidade Nº 1/2025 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7973/2025 | 11/03/2025 |
Despacho de Admissibilidade ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7973/2025.
Autoria: Dr. Edson, Edson Raimundo Rosa Júnior |
|
| Parecer Nº 209/2025 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7973/2025 | 03/04/2025 |
Parecer de Departamento Jurídico.
Autoria: João Paulo de Aguiar Santos |
|
| Parecer Nº 218/2025 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7973/2025 | 04/04/2025 |
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025 |
|
| Parecer Nº 238/2025 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7973/2025 | 10/04/2025 |
Parecer da Comissão de Administração Pública.
Autoria: Comissão de Administração Pública - 2025 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7973/2025 | 10/01/2025 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA SACERDOTES E PASTORES EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 11ª Sessão Ordinária de 2025 | 15/04/2025 | 1ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (14) - Davi Andrade, Delegado Renato Gavião, Dionísio, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Fred Coutinho, Hélio Carlos de Oliveira, Israel Russo, Leandro Morais, Lívia Macedo, Miguel Tomatinho do Hospital, Odair Quincote, Oliveira, Rogerinho da Policlínica
Não vota (1) - Dr. Edson
Resultado: Aprovado