Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 06/03/2025

Protocolo: 00729/2025

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a notificação do proprietário do terreno abandonado para limpeza e capina na Rua Alice Fontes dos Santos ao lado do número 205, bairro Parque dos Fontes.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a notificação do proprietário do terreno abandonado para limpeza e capina na Rua Alice Fontes dos Santos ao lado do número 205, bairro Parque dos Fontes.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender às solicitações dos moradores da região, que relatam a necessidade urgente de limpeza e capina no terreno localizado devido aos riscos que sua atual situação está trazendo aos vizinhos. Os moradores já presenciaram o aparecimento de diversos animais peçonhentos, o que tem gerado grande preocupação para a segurança e saúde da comunidade. A vegetação descontrolada e o acúmulo de lixo no terreno estão propiciando a proliferação de insetos, ratos, aranhas e outros animais peçonhentos, sendo imprescindível a adoção de medidas imediatas para solucionar esse problema. Tais ações são necessárias para preservar a saúde pública e proporcionar uma melhor qualidade de vida aos moradores da rua. Ademais, é evidente que o proprietário do terreno não tem cumprido com o disposto no artigo 1º, §1º e §2º da Lei nº 5.311 de 2013, que regula a limpeza, conservação, construção de muros e passeios em terrenos particulares no Município de Pouso Alegre e estabelece outras providências. Diante do exposto, solicita-se a notificação do proprietário do terreno em questão, para que as devidas providências sejam tomadas, conforme os procedimentos estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG para situações semelhantes. Portanto, é imprescindível que esta solicitação seja atendida, com base no artigo 61 da Lei Orgânica do Município (LOM), para assegurar a integridade e bem-estar da população local.