Emenda Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 7973/2025
Tipo: Modificativa
Data: 25/02/2025
Protocolo: 00716/2025
Situação: Arquivada
Quórum: Maioria simples
Autoria: Fred Coutinho
Assunto: ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 7973/2025, QUE ''DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA LÍDERES RELIGIOSOS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Texto: Art. 1º Dá-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 7973/2025 a seguinte redação: “Art. 1º Os cemitérios, funerárias e locais de velório públicos e privados localizados no município de Pouso Alegre, deverão disponibilizar vagas de estacionamento exclusivas para sacerdotes, pastores e profissionais envolvidos, devidamente identificados, durante a realização de serviços religiosos relacionados às exéquias. § 1º A reserva das vagas de que trata o caput deverá: I - ser sinalizada de forma clara e visível, indicando o uso exclusivo para líderes religiosos; II - estar localizada em área de fácil acesso ao local das cerimônias; III - abranger, no mínimo, 2 (duas) vagas em cemitérios com até 50 vagas de estacionamento ou 5% (cinco por cento) do total de vagas em cemitérios com mais de 60 vagas. § 2º Para usufruírem da reserva prevista neste artigo, os líderes religiosos deverão apresentar identificação funcional ou documento expedido por instituição religiosa reconhecida, independentemente da sua confissão religiosa".
Justificativa: A presente emenda tem como objetivo garantir que sacerdotes, pastores e profissionais religiosos possam desempenhar suas funções durante as cerimônias fúnebres com mais facilidade e comodidade. Ao disponibilizar vagas de estacionamento exclusivas para esses profissionais nos cemitérios, funerárias e locais de velório, buscamos facilitar o acesso rápido e organizado aos locais de celebração, evitando transtornos e melhorando a logística durante momentos delicados, como os velórios. A emenda também estabelece critérios simples para a reserva das vagas, como a sinalização clara e a localização em áreas de fácil acesso, além de exigir a apresentação de documentos que comprovem a identidade dos líderes religiosos. Com isso, garantimos um uso adequado e transparente das vagas. Por fim, acreditamos que esta medida contribuirá para o bom andamento dos serviços religiosos e a organização dos espaços, trazendo mais conforto e respeito para os profissionais e para as famílias em luto.
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: João Paulo de Aguiar Santos
Envio: 25/02/2025 - Prazo: 07/03/2025
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 25/02/2025
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Davi Andrade
Envio: 25/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Delegado Renato Gavião
Envio: 25/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 25/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 25/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 25/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 25/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fred Coutinho
Envio: 25/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 25/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Israel Russo
Envio: 25/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 25/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lívia Macedo
Envio: 25/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital
Envio: 25/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 25/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 25/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rogerinho da Policlínica
Envio: 25/02/2025
Objetivo: Ciência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Nº 85/2025 | 28/02/2025 |
Ofício encaminhado pelo Ver. Fred Coutinho solicitando o arquivamento das Emenda N° 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 7973/2025.
Autoria: Fred Coutinho |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7973/2025 | 10/01/2025 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA SACERDOTES E PASTORES EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |