Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 25/02/2025

Protocolo: 00710/2025

Situação: Despachado

Autoria: Israel Russo

Assunto: Solicita a limpeza de lote e notificação do proprietário na esquina de ligação entre a Rua José Herculano Costa e Rua Ver. da Costa Rios - São Geraldo.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública que realize a limpeza do lote localizado na esquina de ligação entre a Rua José Herculano Costa e Rua. Ver. da Costa Rios - São Geraldo. Caso o terreno seja de propriedade privada, requer-se que o proprietário seja devidamente notificado para a regularização da área, garantindo sua manutenção conforme previsto na legislação municipal e ambiental.

Justificativa: O lote mencionado encontra-se em estado de abandono, acumulando grande quantidade de lixo e entulho, o que tem causado transtornos e riscos à comunidade local. O descarte irregular de resíduos no local favorece a proliferação de animais peçonhentos, como escorpiões, ratos e cobras, além de contribuir para o aumento de focos do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya. A Constituição Federal, em seu artigo 225, estabelece que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Já a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre determina que a Prefeitura deve garantir a limpeza e fiscalização de terrenos urbanos, especialmente aqueles que possam representar risco à saúde pública. Além disso, o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.277, prevê que a propriedade deve ser exercida de maneira que não cause danos ou prejuízos à coletividade. Sendo assim, caso o lote seja particular, o proprietário deve ser notificado para realizar a devida limpeza e manutenção do espaço, sob pena de aplicação de sanções cabíveis. A ausência de manutenção adequada do terreno compromete não apenas a segurança e o bem-estar da população, mas também desvaloriza a área e pode dificultar o tráfego de pedestres. Portanto, solicitamos providências urgentes para a limpeza do local e a notificação do responsável legal, garantindo um ambiente mais seguro e salubre para os moradores do bairro São Camilo.