Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 25/02/2025

Protocolo: 00679/2025

Situação: Despachado

Autoria: Israel Russo

Assunto: Solicita a construção de calçada para trânsito de pedestres

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a construção de uma calçada destinada ao trânsito de pedestres na R. Palmeiras da Concórdia, 317 - São Cristóvão, Pouso Alegre - MG, 37550-000, visando garantir a segurança e o bem-estar da população que transita pelo local diariamente.

Justificativa: A ausência de uma calçada adequada para pedestres no trecho especificado coloca em risco a segurança dos cidadãos, obrigando-os a dividir espaço com veículos automotores, aumentando significativamente o risco de atropelamentos e acidentes. A falta de infraestrutura adequada contraria o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), que estabelece que a circulação de pedestres deve ocorrer preferencialmente sobre passeios e faixas exclusivas. Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 6º, reconhece o direito à mobilidade como parte essencial dos direitos sociais, reforçando a necessidade de intervenção do poder público para garantir acessibilidade segura a todos os cidadãos. Além disso, o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) estabelece a responsabilidade dos municípios na manutenção de vias e espaços públicos, assegurando condições adequadas para o trânsito de pedestres. A Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre também reforça a necessidade de infraestrutura urbana adequada, garantindo condições seguras para a população. Ademais, o local em questão está situado ao lado da Escola Municipal Clarisse Toledo, o que intensifica a necessidade da construção da calçada, pois um grande número de alunos transita diariamente pelo trecho. Sem uma infraestrutura adequada, essas crianças ficam vulneráveis a acidentes e situações de risco no deslocamento para a escola. Diante disso, solicitamos com urgência a construção da referida calçada, proporcionando mais segurança e qualidade de vida aos munícipes, especialmente aos idosos, crianças e pessoas com mobilidade reduzida, que são os mais vulneráveis às condições inadequadas de locomoção.