Despacho de Admissibilidade Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 7985/2025
Data: 20/02/2025
Protocolo: 00670/2025
Autoria: Dr. Edson, Edson Raimundo Rosa Júnior
Assunto: Despacho de Admissibilidade ao Projeto de Lei Nº 7985/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Despacho de Admissibilidade - PL 7.985-2025 - Produtos Agrícolas - Licitação - Compra Direta (Ver Fred Coutinho) | 25/02/2025 | 349,4 KB |
Tramitações
1
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fred Coutinho
Envio: 27/02/2025 - Prazo: 10/03/2025
Objetivo: Ciência para Adequação/Recurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7985/2025 | 23/01/2025 | VEDA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM AGRÍCOLA E PECUÁRIA ORIUNDOS DE TERRAS INVADIDAS OU DE MOVIMENTOS DE INVASÃO DE TERRA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |