Câmara Municipal de Pouso Alegre

Indicação Nº 362/2025

Assunto: Solicita a notificação dos proprietários dos terrenos abandonados para capina e limpeza na Rua Serra do Cervo, próximos ao número 150, bairro Serra Morena.

Data: 25/02/2025

Protocolo: 00666/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a notificação dos proprietários dos terrenos abandonados para capina e limpeza na Rua Serra do Cervo, próximos ao número 150, bairro Serra Morena.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a notificação dos proprietários dos terrenos abandonados para capina e limpeza, na Rua Serra do Cervo, próximos ao número 150, bairro Serra Morena.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender às solicitações feitas pelos moradores da rua, que relatam a necessidade urgente de limpeza e capina nos terrenos localizados nas imediações. A vegetação crescente nestes locais tem provocado o surgimento de insetos, ratos, aranhas e outros animais peçonhentos, colocando em risco a saúde da população e comprometendo a qualidade de vida dos moradores. É importante ressaltar que é evidente o descumprimento, por parte dos proprietários dos terrenos, das disposições previstas no artigo 1°, §1° e §2° da Lei nº 5.311, de 2013, que trata da limpeza e conservação de terrenos particulares no Município de Pouso Alegre, estabelecendo que os proprietários são responsáveis pela manutenção e limpeza de seus imóveis. Diante do exposto, solicita-se a notificação imediata dos proprietários dos terrenos em questão, para que tomem as devidas providências, conforme os procedimentos estabelecidos pela Prefeitura a fim de resolver a situação e garantir a segurança e bem-estar dos moradores. Dessa forma, é claro que a presente solicitação deve ser acolhida pelo Poder Executivo, conforme disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município (LOM).