Câmara Municipal de Pouso Alegre

Indicação Nº 361/2025

Assunto: Solicita que promova a implantação de políticas públicas de Inserção de Pessoas com Necessidades Especiais no Mercado de Trabalho.

Data: 25/02/2025

Protocolo: 00665/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita que promova a implantação de políticas públicas de Inserção de Pessoas com Necessidades Especiais no Mercado de Trabalho.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública que promova a implantação de políticas públicas de Inserção de Pessoas com Necessidades Especiais no Mercado de Trabalho.

Justificativa: As pessoas com necessidades especiais enfrentam barreiras significativas no acesso ao mercado de trabalho, resultando em desigualdade de oportunidades e exclusão social. A falta de políticas públicas específicas que promovam a inclusão e adaptação dos ambientes de trabalho dificulta o acesso dessas pessoas a uma vida digna e ao pleno exercício de sua autonomia. A inclusão de pessoas com necessidades especiais no mercado de trabalho contribui para a diversidade e inovação nas empresas, como também promove o fortalecimento da economia e a redução da desigualdade social. Também podem ser criadas ações de incentivos fiscais e subsídios, capacitação profissional, adequação dos ambientes de trabalho, campanhas de conscientização, apoio psicossocial, fiscalização e monitoramento. Por fim, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM.