Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 19/09/2005

Situação: Mantido

Autoria: Geraldo Cunha Filho

Assunto: Objetivando atender o pedido formulado através do ofício nº 129/05, dessa Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, solicitando informações acerca da tramitação do Projeto de Lei nº 6.278/05, “que autoriza o Poder Executivo a outorgar em regime de concessão, mediante licitação, os serviços de limpeza pública urbana do Município de Pouso Alegre e dá outras providências”, estamos encaminhando em apenso, cópia das atas das Sessões Ordinárias do dia 30 de maio do ano em curso, quando a referida proposição foi lida no expediente e entregue às Comissões Permanentes da Câmara, consoante arts. 43 e 56 do Regimento Interno da Câmara, e do dia 27 de junho de 2005, quando o projeto em questão entrou na pauta da ordem do dia para votação e foi retirado a pedido do líder do Prefeito na Câmara, Vereador Raphael Prado.

Estamos encaminhando, ainda, uma cópia do Requerimento nº 45/05, de 06 de junho de 2005, de autoria da Vereadora Virgília Rosa, bem como da respectiva resposta, remetida pelo Poder Executivo a esta Casa, em 20 de junho de 2005.

Por fim, seguem anexas, as cópias dos ofícios de nºs 734.08/2005, do Poder Executivo Municipal, solicitando o retorno do Projeto nº 6.278/05, em vista de sua retirada da pauta na Sessão Ordinária do dia 27/06/05, bem como do ofício nº 328/05, de 08 de agosto de 2005, desta Câmara, efetuando a devolução da proposição em comento.

Não havendo mais nenhum registro acerca da tramitação do referido Projeto de Lei, apresento, ao ensejo, elevados protestos de apreço e consideração.