Câmara Municipal de Pouso Alegre

Projeto de Lei Nº 8012/2025

Assunto: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SENSOR MEDIDOR DE GLICOSE DIGITAL PARA DIABÉTICOS, CRIANÇAS DE 4 A 18 ANOS (TIPO I), PACIENTES ONCOLOGICOS, HEMODIÁLISE E GESTANTE (TIPO II), NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS”.

Tipo: Legislativo

Data: 18/02/2025

Protocolo: 00596/2025

Situação: Encaminhado p/ Despacho de Admissibilidade

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Miguel Tomatinho do Hospital

Assunto: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SENSOR MEDIDOR DE GLICOSE DIGITAL PARA DIABÉTICOS, CRIANÇAS DE 4 A 18 ANOS (TIPO I), PACIENTES ONCOLOGICOS, HEMODIÁLISE E GESTANTE (TIPO II), NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS”.

Texto: A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder a pacientes diabéticos crianças de 4 a 18 anos (tipo I), pacientes oncológicos, Hemodiálise e gestantes (tipo II), que fazem tratamento contínuo do diabetes pelo SUS, conforme prescrição médica, aparelho digital para medição e sensor para controle de glicemia. § 1º O benefício de que trata esta lei será restrito aos pacientes de baixa renda, cadastrados junto a Secretária de Saúde Municipal, após a triagem socioeconômica. Art. 2° Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a execução das rotinas necessárias ao cumprimento das rotinas necessárias ao cumprimento do disposto neste lei. Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial para o devido custeio do equipamento e sensores. Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa: O presente projeto de lei visa a monitorização do controle glicêmico que é fundamental no tratamento do diabetes, especialmente do tipo I e tipo II. A Diabetes Mellitus (DM) é uma doença grave, crônica do metabolismo da glicose causada pela diminuição do hormônio insulina que tem como função a mobilização da glicose de dentro das células. A glicose é armazenada dentro das células e, em seguida, usada para produzir energia. No Diabetes tipo 1, as células betas no pâncreas produzem pouco ou nenhuma insulina. Sem insulina suficiente a glicose se acumula na corrente sanguínea em vez de entrar nas células. Esse acúmulo no sangue é chamado de hiperglicemia. O corpo é incapaz de usar essa glicose para obter energia, e também leva com o tempo lesões dos vasos sanguíneos, atingindo praticamente todos os órgãos e sistema vascular. A monitorização do controle glicêmico é fundamental no tratamento do diabetes, especialmente do tipo I, mais frequente em crianças e adolescentes, uma vez que o controle metabólico diminui e até mesmo retarda complicações crônicas. Já o diabetes tipo II costuma ser assintomática, e as manifestações ocorrem geralmente na idade adulta (após os 40 anos) com evolução lenta dos sintomas e possibilidade de complicações tardias (renais, oftalmológicas e neuropáticas). Ocorre principalmente em pessoas com excesso de peso, comportamento sedentário, hábitos alimentares não saudáveis e história familiar de diabetes. Também ocorre em pacientes oncológicos, hemodiálise e gestantes. Diante dessa evidência, é importante ressaltar que apesar de se tratar de uma doença para a qual a ciência ainda não encontrou a cura, complicações agudas e crônicas como o coma hipo ou hiperglicêmico, micro ou macroangiopatias bem como neuropatias, são prevenidas ou até mesmo evitadas através de um bom controle glicêmico. Nos diabéticos tipo I, os quais necessitam de doses diárias de insulina exógena, ficando assim mais susceptíveis a possíveis descompensações glicêmicas . Sendo assim diversos testes são realizados durante o dia, através da glicemia capilar. A glicemia capilar é realizada com “picadas” no dedo para colher o sangue, que será processado em aparelho chamado glicosímetro. Se para os adultos já pode ser um desafio repetir esse processo várias vezes ao dia, imagine para as crianças e adolescentes. As crianças pequenas reclamam e choram de dor e os adolescentes da exposição. Cabe destacar no Diabetes tipo I, o portador deve fazer essa avaliação pelo menos 7 vezes ao dia. Ainda sobre o equipamento digital para monitorar a glicemia o FREESTYLE LIBRE, produzido pela empresa ABBOT, trata-se de um sensor do tamanho de uma moeda de 1 real, com adesivo colocado na parte posterior do braço e que com uma microagulha, capita flutuações da glicemia sem a necessidade de picadas, para saber suas taxas em determinado momento, basta passar um dispositivo portátil (uma espécie de leitor digital). Portanto essa inovação tecnológica facilita e melhora muito a vida de quem convive com Diabetes, principalmente das crianças e adolescentes. Além de dispensar as inúmeras picadas incômodas durante o dia, traz resultados mais completos sobre a trajetória dos níveis de açúcar ao longo da difícil rotina da pessoa portadora de Diabetes. O presente projeto de lei visa a monitorização do controle glicêmico que é fundamental no tratamento do diabetes, especialmente do tipo I e tipo II. A Diabetes Mellitus (DM) é uma doença grave, crônica do metabolismo da glicose causada pela diminuição do hormônio insulina que tem como função a mobilização da glicose de dentro das células. A glicose é armazenada dentro das células e, em seguida, usada para produzir energia. No Diabetes tipo 1, as células betas no pâncreas produzem pouco ou nenhuma insulina. Sem insulina suficiente a glicose se acumula na corrente sanguínea em vez de entrar nas células. Esse acúmulo no sangue é chamado de hiperglicemia. O corpo é incapaz de usar essa glicose para obter energia, e também leva com o tempo lesões dos vasos sanguíneos, atingindo praticamente todos os órgãos e sistema vascular. A monitorização do controle glicêmico é fundamental no tratamento do diabetes, especialmente do tipo I, mais frequente em crianças e adolescentes, uma vez que o controle metabólico diminui e até mesmo retarda complicações crônicas. Já o diabetes tipo II costuma ser assintomática, e as manifestações ocorrem geralmente na idade adulta (após os 40 anos) com evolução lenta dos sintomas e possibilidade de complicações tardias (renais, oftalmológicas e neuropáticas). Ocorre principalmente em pessoas com excesso de peso, comportamento sedentário, hábitos alimentares não saudáveis e história familiar de diabetes. Também ocorre em pacientes oncológicos, hemodiálise e gestantes. Diante dessa evidência, é importante ressaltar que apesar de se tratar de uma doença para a qual a ciência ainda não encontrou a cura, complicações agudas e crônicas como o coma hipo ou hiperglicêmico, micro ou macroangiopatias bem como neuropatias, são prevenidas ou até mesmo evitadas através de um bom controle glicêmico. Nos diabéticos tipo I, os quais necessitam de doses diárias de insulina exógena, ficando assim mais susceptíveis a possíveis descompensações glicêmicas . Sendo assim diversos testes são realizados durante o dia, através da glicemia capilar. A glicemia capilar é realizada com “picadas” no dedo para colher o sangue, que será processado em aparelho chamado glicosímetro. Se para os adultos já pode ser um desafio repetir esse processo várias vezes ao dia, imagine para as crianças e adolescentes. As crianças pequenas reclamam e choram de dor e os adolescentes da exposição. Cabe destacar no Diabetes tipo I, o portador deve fazer essa avaliação pelo menos 7 vezes ao dia. Ainda sobre o equipamento digital para monitorar a glicemia o FREESTYLE LIBRE, produzido pela empresa ABBOT, trata-se de um sensor do tamanho de uma moeda de 1 real, com adesivo colocado na parte posterior do braço e que com uma microagulha, capita flutuações da glicemia sem a necessidade de picadas, para saber suas taxas em determinado momento, basta passar um dispositivo portátil (uma espécie de leitor digital). Portanto essa inovação tecnológica facilita e melhora muito a vida de quem convive com Diabetes, principalmente das crianças e adolescentes. Além de dispensar as inúmeras picadas incômodas durante o dia, traz resultados mais completos sobre a trajetória dos níveis de açúcar ao longo da difícil rotina da pessoa portadora de Diabetes.