Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7988/2025
Data: 18/02/2025
Protocolo: 00590/2025
Situação: 1ª Votação
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Fred Coutinho
Assunto: INSTITUI PROGRAMA EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE POUSO ALEGRE
Texto: Art. 1° Fica instituído o Programa Educacional de Prevenção ao Suicídio, com a finalidade de desenvolver ações de prevenção ao suicídio no âmbito das escolas municipais de Pouso Alegre. Art. 2° É objetivo do Programa Educacional de Prevenção ao Suicídio promover ações educativas que digam respeito às violências autoprovocadas, tais como: I - ideação suicida; II - tentativa de suicídio; III - automutilação. Art. 3° Como forma de incentivo ao combate às violências autoprovocadas, estes temas deverão ser objeto de palestras, seminários e outras atividades educacionais nas escolas municipais. 4° As ações do Programa Educacional de Prevenção ao Suicídio deverão ser dirigidas e acompanhadas por equipes compostas por psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais cuja atuação seja pertinente ao tema. Art. 5° A ação prevê o acompanhamento integral do estudante desde o início até a conclusão do seu percurso educacional, em todas as suas etapas, na educação básica, técnica e superior. Parágrafo único. Poderão ser efetivados convênios com faculdades de psicologia, assistência social e outras para a participação dos discentes, devidamente orientados por professores, nas equipes do Programa. Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente Projeto de Lei visa criar um Programa Educacional de Prevenção ao Suicídio, com o objetivo de identificar e prevenir o suicídio e outras violências autoprovocadas no ambiente escolar. Esse Programa propõe a implementação de ações voltadas à saúde mental e ao desenvolvimento de habilidades socioemocionais, oferecendo uma educação emocional integral. Por meio de oficinas, debates, palestras e rodas de conversa, o Programa buscará sensibilizar estudantes e educadores sobre a importância da saúde mental, qualidade de vida e valores culturais que promovem a preservação da vida. A escola, como principal espaço de socialização, é o local ideal para cultivar essas competências. Além disso, será fundamental a formação contínua de professores e outros profissionais da educação para que possam atuar de maneira eficaz no apoio emocional aos alunos, criando um ambiente acolhedor e aberto ao diálogo. A equipe será composta por profissionais qualificados, como psicólogos e assistentes sociais, que atuarão de forma integrada. O Programa também contará com investigações sigilosas junto aos estudantes para identificar níveis de vulnerabilidade nas escolas, permitindo direcionar os esforços às comunidades mais afetadas por esse tipo de violência. Dessa forma, o Programa busca promover uma cultura de confiança, acolhimento e respeito, capacitando os alunos a enfrentarem situações difíceis com resiliência, preservando sua saúde e bem-estar.
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 18/02/2025 - Prazo: 28/02/2025
Objetivo: Despachar
Complemento: Segue para despacho de admissibilidade, nos termos do §2º-A do art. 243 do Regimento Interno.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Edson Raimundo Rosa Júnior
Envio: 18/02/2025
Objetivo: Despachar
Complemento: Segue para despacho de admissibilidade, nos termos do §2º-A do art. 243 do Regimento Interno.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Davi Andrade
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Delegado Renato Gavião
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fred Coutinho
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Israel Russo
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lívia Macedo
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rogerinho da Policlínica
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: João Paulo de Aguiar Santos
Envio: 10/03/2025 - Prazo: 17/03/2025
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Saúde, Assistência Social e Promoção Humana - 2025
Envio: 18/03/2025 - Prazo: 01/04/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Saúde, Assistência Social e Promoção Humana, nos termos do artigo 71-B, do Regimento Interno. Compete à Comissão de Saúde, Assistência Social e Promoção Humana analisar as proposições que versem sobre sistemas de saúde e vigilância sanitária, epidemiológica, nutricional, segurança e saúde do trabalhador, saneamento básico, políticas de assistência social e promoção social, dentre outros temas correlatos.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025
Envio: 18/03/2025 - Prazo: 01/04/2025
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2025
Envio: 18/03/2025 - Prazo: 01/04/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros temas correlatos.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 19/03/2025
Objetivo: Ciência para Adequação
Complemento: Exarar parecer como relator substituto nomeado pelo oficio n. 78/2025 da Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 111/2025 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7988/2025 | 25/02/2025 |
Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, dos Direitos da Pessoa Idosa e dos Direitos Da Criança e do Adolescente.
Autoria: Oliveira |
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| Despacho de Admissibilidade Nº 1/2025 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7988/2025 | 06/03/2025 |
Despacho de Admissibilidade ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7988/2025
Autoria: Dr. Edson, Edson Raimundo Rosa Júnior |
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| Parecer Nº 173/2025 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7988/2025 | 14/03/2025 |
Parecer do Departamento Jurídico.
Autoria: João Paulo de Aguiar Santos |
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| Parecer Nº 221/2025 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7988/2025 | 04/04/2025 |
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025 |
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| Parecer Nº 240/2025 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7988/2025 | 11/04/2025 |
Parecer da Comissão de Administração Pública.
Autoria: Comissão de Administração Pública - 2025 |
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| Parecer Nº 281/2025 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7988/2025 | 15/04/2025 |
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA.
Autoria: Miguel Tomatinho do Hospital |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7988/2025 | 23/01/2025 | INSTITUI PROGRAMA EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE POUSO ALEGRE. |